Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
561) A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da
- A) razoabilidade.
- B) moralidade.
- C) autotutela.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) autotutela.
562) De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores.
- A) presunção de legitimidade.
- B) autotutela.
- C) segurança jurídica.
- D) continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra C) segurança jurídica.
563) Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
- A) igualdade.
- B) continuidade dos serviços públicos.
- C) proporcionalidade.
- D) moralidade.
- E) confiança legítima.
A alternativa correta é letra E) confiança legítima.
564) Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da
- A) indisponibilidade.
- B) moralidade.
- C) autotutela.
- D) eficiência.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) autotutela.
565) Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a
- A) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
- B) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
- C) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
- D) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
- E) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
566) Sobre os princípios Constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo.
- A) Apenas I está correto
- B) Apenas III e IV estão incorretos
- C) Apenas II e III estão corretos
- D) I, II, III e IV estão incorretos
- E) Apenas I e III estão corretos
A alternativa correta é letra C) Apenas II e III estão corretos
567) A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.
- A) Interesse do Estado.
- B) Interesse da totalidade dos sujeitos privados.
- C) Interesse da maioria dos sujeitos privados.
- D) Interesse do aparato administrativo.
- E) Interesse indisponível.
A alternativa correta é letra E) Interesse indisponível.
568) Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da
- A) autotutela.
- B) moralidade.
- C) indisponibilidade.
- D) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra A) autotutela.
569) Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.
- A) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;
- B) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;
- C) o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
- D) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;
- E) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.
A alternativa correta é letra D) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;
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570) Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- A) Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estipula programa de incentivo fiscal exclusivamente para atletas nascidos no estado e que tenham a melhor classificação no campeonato estadual. Assertiva: Nessa situação, para o STF, a fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal exime a lei estadual de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos.
- B) Conforme o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública de hospital municipal inadimplente.
- C) Situação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor efetivo com dois anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.
- D) Não configura ofensa ao princípio da moralidade a nomeação de esposa de magistrado, devidamente concursada, para função de confiança diretamente subordinada ao juiz cônjuge.
- E) Todo ato administrativo emitido por agente público submete-se ao princípio da legalidade; quando o ato atende exclusivamente à legalidade, exclui-se do controle judicial o juízo de conveniência e oportunidade.
A alternativa correta é letra C) Situação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor efetivo com dois anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.