Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
581) Numere a coluna da direita, relacionando os princípios fundamentais da Administração Pública com seus respectivos elementos.
- A) 5 – 3 – 1 – 2 – 4.
- B) 3 – 4 – 5 – 1 – 2.
- C) 1 – 4 – 5 – 2 – 3.
- D) 5 – 3 – 4 – 1 – 2.
- E) 1 – 2 – 4 – 5 – 3.
A alternativa correta é letra D) 5 – 3 – 4 – 1 – 2.
582) Acerca do comportamento do bom gestor, diante de diferentes alternativas, a escolha por projetos que resultem em maior ganho para a coletividade corresponde ao princípio da
- A) eficiência.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) legitimidade.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) moralidade.
583) Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?
- A) É o princípio em que o agente é proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem.
- B) É o princípio que estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.
- C) É o princípio que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.
- D) É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.
A alternativa correta é letra D) É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.
584) Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública, trazendo dinamismo ao sistema e representando a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. Sobre este tema, o princípio da impessoalidade:
- A) define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.
- B) rege que a administração pública trate a todos sem favoritismo, nem perseguições, simpatias ou animosidades de qualquer natureza.
- C) exige que a atuação do gestor público não seja corrupta, conduzindo o exercício da função administrativa com honestidade, lealdade e boa-fé ao tratar com a coisa de titularidade do Estado.
- D) refere-se ao conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente.
A alternativa correta é letra B) rege que a administração pública trate a todos sem favoritismo, nem perseguições, simpatias ou animosidades de qualquer natureza.
585) Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:
- A) Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.
- B) Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.
- C) Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.
- D) A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
- E) Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.
A alternativa correta é letra D) A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
586) Sobre os princípios fundamentais da Administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional.
- B) O princípio da continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito, decorrente do regime de direito público a que eles estão sujeitos.
- C) O princípio da autotutela, também denominado princípio de autotutela administrativa, pode ser, dependendo do caso, uma verdadeira prerrogativa ou poder-dever da administração pública.
- D) O princípio da eficiência está explicito no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável a toda atividade administrativa de todos os Poderes de todas as esferas da Federação.
A alternativa correta é letra A) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional.
587) Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
588) O Princípio Administrativo segundo o qual a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciário, é chamado de:
- A) Tutela.
- B) Autotutela.
- C) Especialidade.
- D) Segurança jurídica.
A alternativa correta é letra B) Autotutela.
589) Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público, sendo inspirador de condutas administrativas, no qual incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à coletividade?
- A) Consensualidade.
- B) Precaução.
- C) Segurança jurídica.
- D) Mutabilidade.
- E) Confiança legítima.
A alternativa correta é letra B) Precaução.
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590) Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988, sendo correto afirmar que:
- A) Mesmo quando a administração atua internamente em suas atividades-meio, praticando os denominados atos de gestão e atos de mero expediente, há incidência direta do princípio da supremacia do interesse público.
- B) Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passiveis de controle, seja pela própria Administração, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
- C) O princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em toda e qualquer atuação da administração pública, assim como ocorre com o princípio da supremacia do interesse público.
- D) Um ato contrário à moral administrativa está sujeito a um exame de oportunidade e conveniência, bem como a uma análise de legitimidade, ou seja, um ato praticado em desacordo com a moral administrativa é nulo assim como também inoportuno ou inconveniente.
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