Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
601) De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
602) Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
603) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- A) economia processual.
- B) autotutela.
- C) publicidade.
- D) motivação.
- E) vinculação.
A alternativa correta é letra B) autotutela.
604) Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
605) Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos, o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio pelo qual deve prevalecer
- A) o interesse público secundário.
- B) o interesse público primário.
- C) a supremacia do interesse público.
- D) o interesse público como direito subjetivo.
- E) o direito subjetivo individual.
A alternativa correta é letra B) o interesse público primário.
606) Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da
- A) finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.
- B) supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
- C) razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal.
- D) proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público.
- E) motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.
A alternativa correta é letra A) finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.
607) Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, existem outros consagrados pela legislação infraconstitucional, bem como pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO traz o conceito e/ou efeitos do Princípio da Autotutela.
- A) O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
- B) O exercício da autotutela é imprescritível, portanto, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser praticado a qualquer tempo.
- C) O princípio da autotutela se traduz no poder da Administração revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- D) O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar seus atos, detendo a prerrogativa de anulá-los quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Desta forma, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os próprios atos, podendo fazê-lo diretamente.
A alternativa correta é letra B) O exercício da autotutela é imprescritível, portanto, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser praticado a qualquer tempo.
608) São infraconstitucionais os princípios:
- A) do interesse público, da finalidade e da igualdade.
- B) do interesse público, da legalidade e da publicidade.
- C) da finalidade, da eficiência e da igualdade.
- D) da moralidade, da finalidade e da igualdade.
- E) da eficiência, da publicidade e da impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) do interesse público, da finalidade e da igualdade.
609) Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.
- A) da autotutela.
- B) da legalidade.
- C) da especialidade.
- D) da supremacia do interesse público sobre o privado.
- E) da segurança jurídica.
A alternativa correta é letra D) da supremacia do interesse público sobre o privado.
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610) A logística inbound de uma empresa é o setor da logística que, entre outras atividades, realiza a compra de materiais, sempre buscando o menor custo e as melhores condições para a empresa. A administração pública também busca realizar as suas compras com o intuito de garantir, entre outros quesitos, o menor custo, respeitando-se os princípios presentes na Constituição Federal de 1988.
- A) razoabilidade
- B) economicidade
- C) impessoalidade
- D) moralidade
- E) publicidade
A alternativa correta é letra B) economicidade