Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
611) De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como:
- A) teoria dos motivos determinantes;
- B) supremacia do interesse administrativo;
- C) estabilização dos efeitos dos atos administrativos;
- D) dever de prestar contas do Estado;
- E) teoria da caducidade dos atos administrativos.
A alternativa correta é letra C) estabilização dos efeitos dos atos administrativos;
612) Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.
- A) A divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência administrativa, harmoniza-se com o princípio da publicidade, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial.
- B) A nomeação de parente colateral, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na Administração, é considerada ofensa à Constituição Federal, salvo para assunção de cargos de natureza política e desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido.
- C) Deriva do princípio da impessoalidade a vedação constitucional de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos dos órgãos públicos.
- D) O modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência.
- E) O princípio da eficiência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.
A alternativa correta é letra D) O modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência.
613) Um Município, ao promover a reintegração de posse de área pública, observando os requisitos previstos em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel provisório. Nos termos do artigo 3 o da Lei municipal, o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais) por família, a ser transferido pelo período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que o Município fosse compelido a efetuar pagamento de, pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, valor que supostamente equivaleria ao valor médio de aluguel residencial em área próxima àquela objeto da reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes da área pública
- A) não assiste razão porque, no caso, não é possível afirmar a existência de ilegalidade na atuação em concreto do Município.
- B) assiste razão, porque ao preestabelecer valor fixo a título de aluguel social, a lei municipal é inconstitucional por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- C) assiste razão, devendo ser judicialmente garantida efetividade ao direito constitucional à moradia, independentemente da comprovação da veracidade e razoabilidade do valor do benefício pleiteado na ação mandamental.
- D) não assiste razão porque, de acordo com o princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário examinar a constitucionalidade de lei municipal produto do exercício de competência discricionária típica dos Poderes Executivo e Legislativo.
- E) não assiste razão porque a decisão quanto ao pagamento de benefício assistencial e respectivo valor deve decorrer de decisão do Poder Executivo municipal, fundada em critérios orçamentários, limitados pela reserva do possível, os quais não cabe ao Poder Judiciário perscrutar.
A alternativa correta é letra A) não assiste razão porque, no caso, não é possível afirmar a existência de ilegalidade na atuação em concreto do Município.
614) São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:
- A) Impessoalidade e eficiência.
- B) Razoabilidade e legalidade.
- C) Segurança jurídica e moralidade.
- D) Prevalência do interesse público e proporcionalidade.
A alternativa correta é letra D) Prevalência do interesse público e proporcionalidade.
615) É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso ao serviço público. Com base nesse enunciado, indique a afirmação CORRETA:
- A) Limites de idade, sexo, altura e capacitação profissional devem ser estabelecidos em regulamento do concurso e não apenas no edital.
- B) Para que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas precisam necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado, em função da aplicação do princípio da congruência.
- C) O princípio da igualdade de gênero impede que o edital de concurso público preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo.
- D) Conflita com o princípio da razoabilidade a eleição, como critério de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso.
A alternativa correta é letra D) Conflita com o princípio da razoabilidade a eleição, como critério de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso.
616) Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) segurança jurídica.
- D) proporcionalidade.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra D) proporcionalidade.
617) A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.
- A) governador remove servidor como forma de punição;
- B) estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;
- C) administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;
- D) prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;
- E) polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.
A alternativa correta é letra D) prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;
618) A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
- A) autotutela.
- B) indisponibilidade.
- C) eficiência.
- D) finalidade.
A alternativa correta é letra A) autotutela.
619) Está correta a correlação entre uma atribuição ou dever da Administração pública e um princípio que rege o exercício de suas funções em:
- A) a obrigatoriedade de realização de licitação para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens e o princípio da isonomia, não se aplicando, contudo, a alienação de bens, tendo em vista que mais importante é o critério de maior retorno para o alienante.
- B) a contratação de servidores públicos por meio de concurso público observa o princípio da competição, regra que só pode ser excepcionada com fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
- C) o princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da eficiência no exame da atuação da Administração pública pelo Tribunal de Contas, cujo controle se faz por resultados, com menor incidência da legalidade estrita.
- D) a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, assim como a exigência constitucional de licitação pelos Administração direta e indireta, ressalvadas exceções legais, guardam pertinência com os princípios da igualdade e da impessoalidade.
- E) as sociedades de economia mista, diante de sua natureza jurídica, não se submetem ao princípio da publicidade e ao da igualdade, o que lhes autoriza a não adotar a obrigatoriedade de licitação como diretriz de gestão.
A alternativa correta é letra D) a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, assim como a exigência constitucional de licitação pelos Administração direta e indireta, ressalvadas exceções legais, guardam pertinência com os princípios da igualdade e da impessoalidade.
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620) Preencha corretamente a lacuna:
- A) Indisponibilidade do interesse público.
- B) Supremacia do interesse público.
- C) Proporcionalidade.
- D) Autotutela.
A alternativa correta é letra D) Autotutela.