Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
631) A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.
- A) tutela.
- B) anualidade.
- C) especialidade.
- D) autotutela.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra D) autotutela.
632) A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da
- A) autotutela.
- B) publicidade.
- C) imperatividade.
- D) autoexecutoriedade.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra A) autotutela.
633) A respeito de administração, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
634) A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) A teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.
- B) A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
- C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- D) A vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.
- E) A prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.
A alternativa correta é letra B) A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
635) Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.
- A) Supremacia do interesse público em relação ao privado.
- B) Planejamento.
- C) Coordenação.
- D) Regulação.
A alternativa correta é letra D) Regulação.
636) O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que
- A) embora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio.
- B) o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.
- C) o princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade.
- D) o mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa.
- E) não compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.
A alternativa correta é letra B) o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.
637) Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
- A) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
- B) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
- C) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
- D) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
- E) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
A alternativa correta é letra E) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
638) Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo:
- A) Eficiência.
- B) Moralidade.
- C) Publicidade.
- D) Economicidade.
- E) Indisponibilidade do interesse público.
A alternativa correta é letra E) Indisponibilidade do interesse público.
639) Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
- A) I, II, III e IV.
- B) I e IV, apenas.
- C) I, II e III, apenas.
- D) II, III e IV, apenas.
A alternativa correta é letra A) I, II, III e IV.
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640) Leia o fragmento abaixo, extraído do Inciso II, Art. 37 de Nossa Carta Magna:
- A) 05.
- B) 03.
- C) 04.
- D) 02.
- E) 06.
A alternativa correta é letra D) 02.