Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
641) Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
- A) legalidade.
- B) motivação.
- C) autotutela.
- D) moralidade.
A alternativa correta é letra C) autotutela.
642) Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
643) Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- A) Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica
- B) Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal
- C) O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade
- D) A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo
- E) O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade
A alternativa correta é letra A) Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica
644) Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios e normas que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar os fins do Estado e a atender o interesse público. O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.
- A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
- C) Apenas as afirmativas I, III estão corretas
- D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- E) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
A alternativa correta é letra E) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
645) Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A) O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
- B) O princípio da razoabilidade não integra O regime jurídico administrativo brasileiro.
- C) O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.
- D) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.
- E) O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.
A alternativa correta é letra D) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.
646) São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:
- A) precaução.
- B) legalidade.
- C) autotutela.
- D) supremacia do interesse público.
- E) indisponibilidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
647) Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:
- A) proteção e confiança.
- B) precaução.
- C) autotutela.
- D) indisponibilidade.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra D) indisponibilidade.
648) O princípio básico da administração pública que exclui a promoção pessoal da autoridade ou dos servidores públicos sobre suas realizações administrativas é o princípio da:
- A) finalidade
- B) moralidade
- C) legalidade
- D) publicidade
A alternativa correta é letra A) finalidade
649) Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:
- A) reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.
- B) motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- C) anulado, por vício de incapacidade.
- D) convalidado pela própria Administração.
- E) revogado, por vício de finalidade.
A alternativa correta é letra B) motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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650) Suponha-se que Anastácio foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de agente penitenciário. no exame físico. Aprova da capacidade física consistiu em “flexões em barra” de caráter eliminatório. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
- A) publicidade e da indisponibilidade do interesse público.
- B) proporcionalidade e da motivação.
- C) autotutela e da finalidade.
- D) razoabilidade e da finalidade.
- E) impessoalidade e da segurança jurídica.
A alternativa correta é letra D) razoabilidade e da finalidade.