Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
661) A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do direito de greve dos servidores públicos a um regime jurídico mais restrito, a ser previsto em lei, são exemplos de aplicação de um dos princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a
- A) boa-fé.
- B) segurança jurídica.
- C) impessoalidade.
- D) continuidade do serviço público.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra D) continuidade do serviço público.
662) O princípio da segurança jurídica:
- A) Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.
- B) Determina a motivação de toda a atuação administrativa.
- C) Impõe força executiva aos atos administrativos.
- D) Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.
- E) É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.
A alternativa correta é letra E) É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.
663) Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à particular, respeitando-se, é claro, os direitos individuais consagrados na Constituição e o princípio da legalidade. É desse princípio que decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos.
- A) Segurança Jurídica.
- B) Supremacia do Interesse Público.
- C) Indisponibilidade do Interesse Público.
- D) Continuidade do Serviço Público.
- E) Motivação.
A alternativa correta é letra B) Supremacia do Interesse Público.
664) A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento no princípio do(da)
- A) controle.
- B) especialidade.
- C) eficiência.
- D) autotutela.
- E) presunção de veracidade.
A alternativa correta é letra D) autotutela.
665) A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público. Tal afirmação está relacionada ao princípio da
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) autotutela.
- D) veracidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
666) Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração pública?
- A) Segurança Jurídica.
- B) Autotutela.
- C) Motivação.
- D) Ampla Defesa e Contraditório.
A alternativa correta é letra B) Autotutela.
667) No que tange aos princípios da administração pública, marque a assertiva CORRETA.
- A) A boa-fé objetiva, dentro do direito administrativo, está ligada ao princípio da moralidade.
- B) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, é defeso que cláusulas exorbitantes estejam presentes em contratos administrativos.
- C) A relação do particular com o princípio da legalidade é de subordinação.
- D) Por determinação do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial.
- E) O princípio da proporcionalidade pode ser considerado como princípio ritualístico, destinado ao controle dos meios.
A alternativa correta é letra A) A boa-fé objetiva, dentro do direito administrativo, está ligada ao princípio da moralidade.
668) Leia:
- A) Autotutela.
- B) Hierarquia.
- C) Especialidade.
- D) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra A) Autotutela.
669) Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Um dos princípios do direito administrativo fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações administração-particular. A qual princípio o texto faz referencia:
- A) Indisponibilidade do interesse público.
- B) Supremacia do interesse público.
- C) Legalidade administrativa.
- D) Impessoalidade da atuação administrativa.
- E) Continuidade dos serviços públicos.
A alternativa correta é letra B) Supremacia do interesse público.
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670) O art. 3º da Lei nº 8.666 evidenciou os princípios que devem direcionar a atividade licitatória. “Os princípios são proposições fundamentais que se encontram na essência de toda legislação, consubstanciando o norte de todo o sistema legislativo.”
- A) Princípio da Isonomia.
- B) Princípio da Proporcionalidade.
- C) Princípio da Economicidade.
- D) Princípio da Razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Proporcionalidade.