Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
651) Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:
- A) é inviável este princípio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.
- B) é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
- C) é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
- D) s administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos. anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídica
- E) é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.
A alternativa correta é letra E) é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.
652) O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) publicidade.
- D) eficiência.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
653) A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da
- A) autotutela.
- B) ampla defesa ou contraditório.
- C) segurança jurídica ou controle jurídico.
- D) proporcionalidade ou razoabilidade.
- E) igualdade ou isonomia.
A alternativa correta é letra E) igualdade ou isonomia.
654) Qual dos princípios administrativos a seguir elencados NÃO se encontra expresso no Art. 37 da Constituição da República?
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra D) Proporcionalidade.
655) Leia as afirmativas a seguir:
- A) As duas afirmativas são verdadeiras.
- B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D) As duas afirmativas são falsas.
A alternativa correta é letra C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
656) Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar- se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se:
- A) Moralidade.
- B) Ampla defesa.
- C) Contraditório.
- D) Razoabilidade.
- E) Supremacia do Interesse Público.
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade.
657) Assinale a alternativa que contempla princípio dos contratos administrativos pelo qual impõe-se ao contratado o dever de comunicar, tempestivamente, à Administração Pública a paralisação de obra em caso de greve da categoria.
- A) Princípio da autonomia da vontade.
- B) Princípio da publicidade.
- C) Princípio da eficiência.
- D) Princípio da boa-fé.
A alternativa correta é letra D) Princípio da boa-fé.
658) O atendimento ao público, seja interno ou externo, deve ser feito segundo os melhores padrões. Assinale a alternativa que contém a característica do atendimento ao público que remete ao dever do servidor público de buscar a resposta à demanda formulada, ou dar as orientações corretas, quando não diga respeito às suas competências.
- A) Cortesia.
- B) Impessoalidade.
- C) Tempestividade.
- D) Suficiência.
A alternativa correta é letra D) Suficiência.
659) Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:
- A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A alternativa correta é letra B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Continua após a publicidade..
660) Segundo o livro Direito Administrativo Esquematizado (Sptizcovsky:2018), para a viabilização de contratações, o Texto Constitucional exige, como regra, a abertura de concurso público em que devem incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possiblidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados. Nesse sentido, qualquer atitude tomada pelo administrador, durante o desenvolvimento do concurso, que vise o favorecimento gratuito de pessoas determinadas deve ser imediatamente fulminada por agressão ao princípio da:
- A) Impessoalidade.
- B) Razoabilidade.
- C) Motivação.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade.