Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
671) Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
672) No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
673) Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Administração, podendo, ainda, revogar outros atos por considerá-los inconvenientes ou inoportunos. O enunciado se refere ao Princípio da:
- A) Moralidade.
- B) Eficiência.
- C) Autotutela.
- D) Legalidade.
- E) Motivação.
A alternativa correta é letra C) Autotutela.
674) O princípio que diz respeito às relações, de um lado, entre os níveis de concentração de poder e, de outro, entre os respectivos níveis de interesses a serem satisfeitos é denominado:
- A) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
- B) Princípio da finalidade.
- C) Princípio da moralidade administrativa.
- D) Princípio da subsidiariedade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da subsidiariedade.
675) Analise as seguintes afirmações:
- A) II e IV.
- B) I e II.
- C) II e III.
- D) III e IV.
A alternativa correta é letra A) II e IV.
676) Analise as seguintes afirmações:
- A) I e II.
- B) II e III.
- C) II e IV.
- D) III e IV.
A alternativa correta é letra D) III e IV.
677) Considerando o tema de direito administrativo, assinale a alternativa correta:
- A) O Princípio da Legalidade define que o agente público em seus atos não fica subordinado à legislação, só sendo legítima a ação se não estiver proibido por lei.
- B) O Princípio da Supremacia do Interesse Público prima pelas atividades administrativas serem desenvolvidas considerando o indivíduo em primeiro lugar, colocando-o superior à sociedade, ao coletivo.
- C) O Princípio da Indisponibilidade define que os bens e interesses públicos pertencem à administração e aos seus agentes, pois atuam em nome próprio e não em nome de terceiros – a coletividade.
- D) O Princípio da Publicidade preza pela publicação de todos os atos da administração, com a maior divulgação possível, por ser a transparência do ato que permite aferir a legalidade e a eficiência do ato administrativo.
A alternativa correta é letra D) O Princípio da Publicidade preza pela publicação de todos os atos da administração, com a maior divulgação possível, por ser a transparência do ato que permite aferir a legalidade e a eficiência do ato administrativo.
678) A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente.
- A) Princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
- B) Princípios da eficiência, razoabilidade e legalidade.
- C) Principio da supremacia do interesse público sobre o particular, autotutela e isonomia.
- D) Princípios da motivação, legalidade e publicidade.
A alternativa correta é letra C) Principio da supremacia do interesse público sobre o particular, autotutela e isonomia.
679) Este princípio orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público:
- A) Princípio da Transitoriedade.
- B) Princípio da Temporalidade.
- C) Princípio da Finalidade.
- D) Princípio da Moralidade.
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680) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:
- A) da legalidade.
- B) da motivação.
- C) da publicidade.
- D) da moralidade.
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