Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
691) Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade”?
- A) Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
- B) Princípio da Autotutela.
- C) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- D) Princípio da Segurança Jurídica.
- E) Princípio da Indisponibilidade.
A alternativa correta é letra E) Princípio da Indisponibilidade.
692) O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Autotutela.
- C) Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.
- D) Princípio da Continuidade Administrativa.
- E) Princípio da Moralidade Administrativa.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Autotutela.
693) Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado
- A) princípio da supremacia do interesse público.
- B) princípio da indisponibilidade do interesse público.
- C) princípio da legalidade.
- D) princípio da impessoalidade.
- E) princípio da moralidade.
A alternativa correta é letra A) princípio da supremacia do interesse público.
694) Leia as afirmativas a seguir:
- A) Nenhuma afirmativa está correta.
- B) Está correta a afirmativa I, apenas.
- C) Está correta a afirmativa II, apenas.
- D) Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra D) Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
695) Leia as afirmativas a seguir:
- A) Nenhuma afirmativa está correta.
- B) Está correta a afirmativa I, apenas.
- C) Está correta a afirmativa II, apenas.
- D) Está correta a afirmativa III, apenas.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra B) Está correta a afirmativa I, apenas.
696) Leia as afirmativas a seguir:
- A) Nenhuma afirmativa está correta.
- B) Está correta a afirmativa I, apenas.
- C) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- D) Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra E) Todas as afirmativas estão corretas.
697) Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio
- A) da Moralidade.
- B) da Revogação.
- C) da Autotutela.
- D) da Investidura.
- E) da Revisão.
A alternativa correta é letra C) da Autotutela.
698) O Defensor Público, Dr. João, estava em férias deferidas para todo o mês de janeiro. Ocorre que o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de janeiro, praticou ato administrativo determinando a interrupção de férias do Dr. João no dia 30 de janeiro, por necessidade do serviço, para que ele comparecesse a uma importante audiência pública marcada para aquele dia. No dia 23 de janeiro, o chefe da Defensoria recebeu o ofício anunciando o adiamento sine die da audiência pública, razão pela qual praticou novo ato administrativo, revogando o anterior de interrupção de férias e mantendo integralmente as férias do Dr. João, na forma originalmente deferida.
- A) intranscendência, segundo o qual o administrador público está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a prática de qualquer ato administrativo;
- B) autotutela, que permite ao administrador público revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de manifestação prévia judicial;
- C) continuidade, haja vista que o administrador público não pode interromper sem justo motivo e contraditório prévio as férias de um servidor público;
- D) legalidade, na medida em que o administrador público deveria ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Dr. João antes da interrupção de suas férias;
- E) eficiência, eis que a interrupção de férias enseja indenização em favor do servidor prejudicado e, diante do desaparecimento do justo motivo, deve-se evitar dano ao erário.
A alternativa correta é letra B) autotutela, que permite ao administrador público revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de manifestação prévia judicial;
699) Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.
- A) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e= eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição da República, aplicam-se ao Poder Judiciário no exercício da função administrativa.
- B) Constitui violação ao princípio da moralidade a administração deixar de descontar da remuneração percebida pelo servidor público os valores a ele pagos indevidamente em função de interpretação equivocada de lei.
- C) Em atenção aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, não é dado ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da Defensoria Pública, compelir a administração a efetuar obras emergenciais em estabelecimento prisional.
- D) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma de caráter geral, que obriga todos os Municípios a disponibilizar informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
A alternativa correta é letra A) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e= eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição da República, aplicam-se ao Poder Judiciário no exercício da função administrativa.
Continua após a publicidade..
700) Pela lei, a Administração tem o poder para requisitar, desapropriar, intervir, policiar e punir. Entretanto, se, ao lançar mão desses poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens para si ou para terceiros, ela estará precedendo o interesse particular.
- A) impessoalidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) razoabilidade e proporcionalidade.
- D) presunção da legitimidade ou da veracidade.
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público.