Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
701) No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.
- A) legalidade.
- B) confiança.
- C) finalidade.
- D) continuidade.
- E) presunção de legitimidade.
A alternativa correta é letra B) confiança.
702) Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência que subjaz a esse subsistema jurídico”. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa CORRETA.
- A) O ramo jurídico a que se refere o autor é o direito público como um todo, incluindo áreas como o direito administrativo e o direito penal.
- B) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impõe a vedação de transações e acordos administrativos sem que lei prévia os autorize em cada caso concreto.
- C) A indisponibilidade dos interesses públicos é um princípio destinado a ser vinculante inclusive nas relações privadas horizontais.
- D) A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos pelos entes federativos não contrapõe a indisponibilidade dos interesses públicos mesmo quando implicar em composição jurídica entre particulares e a Administração Pública.
- E) Os dois princípios referidos pelo autor são princípios constitucionais expressos na Constituição da República em seu capítulo VII – Da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos pelos entes federativos não contrapõe a indisponibilidade dos interesses públicos mesmo quando implicar em composição jurídica entre particulares e a Administração Pública.
703) O interesse público pode ser classificado em primário e secundário, sendo correto afirmar que
- A) o interesse público secundário pode ser compreendido como o interesse da coletividade.
- B) quando a Administração invocar o interesse público primário, este tem que ter como finalidade atingir o interesse público secundário, ou seja, aquele sempre deve ser instrumental para atingir este.
- C) o interesse público primário decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, particulares.
- D) o interesse público primário tem cunho patrimonial.
- E) o interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular.
A alternativa correta é letra E) o interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular.
704) Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
- A) legalidade.
- B) oficialidade.
- C) motivação.
- D) eficiência.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) motivação.
705) Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem promoção pessoal.
- A) Moralidade.
- B) Finalidade.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Finalidade.
706) Princípios são diretrizes primárias e que, no ordenamento jurídico, servem como parâmetros para criação de leis, bem como na sua aplicabilidade. Nesse sentido, são princípios da Administração Pública, EXCETO
- A) publicidade.
- B) laicidade.
- C) impessoalidade.
- D) legalidade.
A alternativa correta é letra B) laicidade.
707) Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):
- A) Primazia pública.
- B) Oficialidade.
- C) Competência pública.
- D) Formalismo.
- E) Legalidade objetiva.
A alternativa correta é letra B) Oficialidade.
708) Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido.
- A) autotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.
- B) publicidade, que se aperfeiçoa com a publicação dos atos oficiais pelo Poder Judiciário.
- C) impessoalidade, o qual obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios.
- D) isonomia, que obriga que todos os atos decisórios em nível municipal sejam assinados pelo Prefeito.
- E) moralidade, segundo o qual o ato administrativo discricionário é anulado quando se revela inconveniente.
A alternativa correta é letra A) autotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.
709) Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.
- A) O da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
- B) O da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
- C) O da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
- D) O da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
- E) O da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.
A alternativa correta é letra A) O da
razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
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710) De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
- A) deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
- B) deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
- C) deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
- D) poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
- E) poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.
A alternativa correta é letra C) deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.