Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
721) A preocupação com as ações éticas na administração pública tem crescido cada vez mais, e a publicidade dos atos públicos gera um controle maior, também, por parte da sociedade. Considera-se que a corrupção pública é, provavelmente, o melhor exemplo de falta de ética dentro da administração pública. São tipos de corrupção pública:
- A) O suborno, a extorsão, o peculato, o nepotismo, a compra de votos e o patrimonialismo.
- B) Os parâmetros éticos não claros, refletidos num marco ilegal.
- C) Prometer vantagem devida quando uma área trabalha uma tratativa com fornecedores.
- D) O exercício ilícito, a busca por culpados e a negação de atos cometidos.
- E) A falta de ética pessoal e cívica.
A alternativa correta é letra A) O suborno, a extorsão, o peculato, o nepotismo, a compra de votos e o patrimonialismo.
722) Quando se fala em rito sumário, previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/90, a administração somente poderá utilizá-lo para apuração das faltas de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual, não cabendo ao gestor a apuração neste rito de outra falta disciplinar. Sobre o tema, cumpre consignar importante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):
- A) Apenas I está correto.
- B) Apenas II está correto.
- C) I e II estão corretos.
- D) I e II estão incorretos.
A alternativa correta é letra B) Apenas II está correto.
723) No processo administrativo, o princípio dispõe que a todo ato produzido pela comissão caberá igual direito de o acusado opor-se a ele, apresentar a versão que lhe convenha ou, ainda, fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita acusação.
- A) De ampla defesa.
- B) Do informalismo moderado
- C) Do contraditório
- D) Do devido processo legal.
A alternativa correta é letra C) Do contraditório
724) Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
- A) O princípio da indisponibilidade do interesse público.
- B) O princípio da imperatividade.
- C) O princípio da legalidade.
- D) O princípio da supremacia do interesse público.
- E) O princípio da responsabilidade do Estado.
A alternativa correta é letra D) O princípio da supremacia do interesse público.
725) Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:
- A) Princípio da indisponibilidade do interesse público;
- B) Princípio da legalidade;
- C) Princípio da finalidade e da impessoalidade;
- D) Princípio da moralidade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da indisponibilidade do interesse público;
726) Segundo DI PIETRO, sobre o princípio da motivação, assinalar a alternativa CORRETA:
- A) Alcança somente os atos vinculados.
- B) Exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e direito em suas decisões.
- C) Alcança somente os atos discricionários.
- D) Exige forma específica.
A alternativa correta é letra B) Exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e direito em suas decisões.
727) Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:
- A) continuidade
- B) indisponibilidade
- C) segurançajurídica
- D) supremacia do interesse público
A alternativa correta é letra B) indisponibilidade
728) O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:
- A) Princípio da Finalidade.
- B) Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado.
- C) Princípio da Razoabilidade.
- D) Princípio da Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado.
729) Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:
- A) moralidade
- B) publicidade
- C) indisponibilidade do interesse público
- D) presunção de legitimidade
A alternativa correta é letra C) indisponibilidade do interesse público
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730) O particular não pode invocar a exceção de contrato não cumprido em desfavor da Administração Pública. Assinale a alternativa que contenha o princípio administrativo que fundamenta este direcionamento.
- A) princípio da auto-tutela
- B) princípio da presunção de legitimidade
- C) princípio da continuidade do serviço público
- D) princípio da razoabilidade
- E) princípio da eficiência
A alternativa correta é letra C) princípio da continuidade do serviço público