Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
741) Sobre os princípios da Administração Pública, analise a frase a seguir.
- A) legalidade
- B) finalidade
- C) interesse público
- D) especialidade
- E) eficiência
A alternativa correta é letra D) especialidade
742) Assinale a alternativa que contém uma afirmativa incorreta a respeito dos princípios fundamentais da administração pública federal.
- A) Princípio do controle exige o acompanhamento assistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefia competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
- B) Princípio do planejamento introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país.
- C) Princípio da coordenação, visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.
- D) Princípio da descentralização administrativa consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.
- E) Princípio da delegação de competência subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.
A alternativa correta é letra A) Princípio do controle exige o acompanhamento assistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefia competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
743) No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:
- A) o interesse privado prevalece sobre o público em obediência ao princípio da legalidade.
- B) admite-se nepotismo, já que no âmbito municipal não viola as garantias constitucionais de impessoalidade.
- C) a administração pública poderá fazer tudo o que a lei determina ou autoriza, tendo em vista o princípio da eficiência.
- D) é vedado a divulgação dos atos praticados pela administração pública, pois contraria o princípio da publicidade.
- E) o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.
A alternativa correta é letra E) o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.
744) Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
- A) indisponibilidade do interesse público.
- B) publicidade e o princípio da eficiência.
- C) eficiência.
- D) motivação e o princípio da eficiência.
- E) autotutela e o princípio da motivação.
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade do interesse público.
745) Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
- B) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
- C) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
- D) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
- E) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.
A alternativa correta é letra B) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
746) “Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.
- A) Motivação.
- B) Legalidade.
- C) Proporcionalidade.
- D) Isonomia.
A alternativa correta é letra A) Motivação.
747) Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
748) A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
749) Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
- A) O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.
- B) O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.
- C) A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.
- D) Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.
A alternativa correta é letra B) O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.
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750) Segundo ALEXANDRINO e PAULO, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisar os itens abaixo:
- A) Os itens I e II estão corretos.
- B) Somente o item I está correto.
- C) Somente o item II está correto.
- D) Os itens I e II estão incorretos.
A alternativa correta é letra C) Somente o item II está correto.