Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
761) O princípio administrativo através do qual se tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas, é o princípio da:
- A) legalidade.
- B) proporcionalidade.
- C) boa-fé.
- D) segurança Jurídica.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) segurança Jurídica.
762) Quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito feito pela Administração Pública, são pertencentes ao princípio da:
- A) Supremacia do interesse público
- B) Segurança jurídica
- C) Indisponibilidade
- D) Moralidade
- E) Autotutela
A alternativa correta é letra E) Autotutela
763) Assinale a opção que denomina o princípio que vincula à limitação da discricionariedade administrativa:
- A) Razoabilidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Presunção de legitimidade.
- D) Segurança Jurídica.
- E) Hierarquia.
A alternativa correta é letra A) Razoabilidade.
764) Em relação ao direito público, é correto afirmar:
- A) O que não é explicitamente proibido na lei é automaticamente permitido na prática.
- B) O que não explicitamente permitido na lei é automaticamente proibido na prática.
- C) Só é permitido aquilo que não é considerado antiético.
- D) O servidor público deve avaliar caso a caso, dependendo da situação.
A alternativa correta é letra B) O que não explicitamente permitido na lei é automaticamente proibido na prática.
765) Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidade, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogálos”. No texto, a que Princípio administrativo a autora se refere?
- A) Princípio da Legalidade Administrativa.
- B) Princípio da Autotutela Administrativa.
- C) Princípio da Moralidade Administrativa.
- D) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
- E) Princípio da Autoexecutoriedade.
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766) Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
767) Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
768) O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o “conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público”.
- A) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
- B) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
- C) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
- D) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência.
A alternativa correta é letra D) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência.
769) Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:
- A) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
- B) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
- C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
A alternativa correta é letra B) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
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770) A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.
- A) indisponibilidade.
- B) autotutela.
- C) moralidade.
- D) continuidade dos serviços públicos.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade.