Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
751) O princípio doutrinário da Administração Pública que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar denomina-se:
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) supremacia.
- D) autotutela.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra E) razoabilidade.
752) São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:
- A) proporcionalidade e impessoalidade.
- B) legalidade e razoabilidade.
- C) supremacia do interesse público e segurança jurídica.
- D) especialidade e moralidade.
- E) eficiência e boa-fé objetiva da administração pública.
A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público e segurança jurídica.
753) “Constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar”.
- A) Impessoalidade.
- B) Probidade Administrativa.
- C) Princípio da Igualdade.
- D) Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Igualdade.
754) A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados ao princípio da:
- A) Segurança jurídica.
- B) Eficiência.
- C) Boa-fé.
- D) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade.
755) Sobre os princípios da Administração Pública, analise:
- A) Apenas os itens I e IV estão corretos.
- B) Apenas os itens II e III estão corretos.
- C) Apenas os itens III e IV estão corretos.
- D) Apenas os itens I e III estão corretos.
A alternativa correta é letra A) Apenas os itens I e IV estão corretos.
756) Leia as afirmativas a seguir:
- A) As duas afirmativas são verdadeiras.
- B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D) As duas afirmativas são falsas.
A alternativa correta é letra B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
757) Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.
- A) Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poder dever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público.
- B) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite.
- C) Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
- D) Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio.
- E) Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.
A alternativa correta é letra C) Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
758) Leia as afirmativas a seguir:
- A) As duas afirmativas são verdadeiras.
- B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D) As duas afirmativas são falsas.
A alternativa correta é letra B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
759) O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação lógica entre os eventos e situações que lhes deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática dos atos, trata-se do:
- A) princípio da especialidade.
- B) princípio da presunção de legitimidade.
- C) princípio da isonomia.
- D) princípio da motivação.
- E) princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) princípio da motivação.
Continua após a publicidade..
760) A Adminsitração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja, para anulá-los, quando ilegais, caracterizando o princípio administrativo denominado:
- A) Continuidade.
- B) Indisponibilidade.
- C) Autotutela.
- D) Supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) Autotutela.