Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
771) Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
- A) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
- B) A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
- C) Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
- D) A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
- E) Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.
A alternativa correta é letra A) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
772) Atenção: a questão a seguir se refere a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
- A) II e III.
- B) I e II.
- C) III e IV.
- D) I e IV.
- E) II e IV.
A alternativa correta é letra D) I e IV.
773) A Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.
- A) Princípio da autoridade real.
- B) Princípio da reserva programática.
- C) Princípio da oficialidade.
- D) Princípio da conjuntura administrativa.
A alternativa correta é letra C) Princípio da oficialidade.
774) O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
- A) Participação.
- B) Informalidade.
- C) Autonomia da vontade.
- D) Livre iniciativa.
A alternativa correta é letra A) Participação.
775) Julgue o item acerca dos atos administrativos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
776) Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:
- A) no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.
- B) os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.
- C) o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
- D) o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.
- E) o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.
A alternativa correta é letra C) o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
777) Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
- B) O princípio da coordenação introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico- -social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade.
- C) O princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.
- D) O princípio da delegação de competência consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.
- E) O princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.
A alternativa correta é letra A) O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
778) Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
- A) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
- B) a inobservância ao princípio da proporcionalidade acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
- C) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
- D) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.
A alternativa correta é letra B) a inobservância ao princípio da proporcionalidade acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
779) As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
- A) planejamento.
- B) coordenação.
- C) controle.
- D) centralização.
- E) delegação de competência.
A alternativa correta é letra D) centralização.
Continua após a publicidade..
780) As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio
- A) da impessoalidade.
- B) do contraditório.
- C) da ampla defesa.
- D) da celeridade processual.
A alternativa correta é letra B) do contraditório.