Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
791) O direito Administrativo, diante de suas prerrogativas confere à Administração Pública o poder de corrigir de oficio seus próprios atos, revogando os irregulares e inoportunos e anulando os manifestamente ilegais, respeitado o direito adquirido e indenizando os prejudicados, cuja atuação tem a característica de autocontrole de seus atos, verificando o mérito do ato administrativo e ainda sua legalidade. O texto representa qual princípio da administração pública?
- A) Legalidade.
- B) Razoabilidade.
- C) Autotutela.
- D) Continuidade.
A alternativa correta é letra C) Autotutela.
792) O princípio que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades, visando ao equilíbrio, na relação contratual econômico-financeira, satisfazendo o interesse geral à máxima eficácia é denominado:
- A) Princípio da Continuidade do Serviço Público.
- B) Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.
- C) Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico.
- D) Princípio da competência comum.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico.
793) O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da
- A) discricionariedade.
- B) moralidade.
- C) vinculação.
- D) autotutela.
- E) subordinação.
A alternativa correta é letra D) autotutela.
794) Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
795) O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da
- A) proporcionalidade.
- B) razoabilidade.
- C) autotutela.
- D) precaução.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra A) proporcionalidade.
796) Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas:
- A) I, lI e IlI.
- B) Apenas lI e IlI.
- C) Apenas I e IlI.
- D) Apenas I e lI.
- E) Apenas lI.
A alternativa correta é letra A) I, lI e IlI.
797) Acerca da razoabilidade e proporcionalidade, analise assertivas:
- A) Apenas l e ll
- B) Apenas ll e III.
- C) Apenas ll.
- D) Apenas Ill.
- E) I, ll e ll
A alternativa correta é letra B) Apenas ll e III.
798) O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.o 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da
- A) especialidade.
- B) autotutela.
- C) indisponibilidade.
- D) segurança jurídica.
- E) continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra E) continuidade do serviço público.
799) O Princípio da Administração Pública, o qual prevê que as entidades da Administração Indireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei instituidora, é denominado:
- A) Supremacia do interesse público.
- B) Continuidade do serviço público.
- C) Motivação.
- D) Razoabilidade e proporcionalidade.
- E) Especialidade.
A alternativa correta é letra E) Especialidade.
Continua após a publicidade..
800) Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Apenas os itens II e III estão certos.
A alternativa correta é letra B) Apenas o item II está certo.