Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
801) Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a sua manutenção periódica, depara-se com visitantes ocupando, indevidamente, praças públicas, com acampamentos não permitidos pela legislação municipal, bem como caracterizadas diversas normas de natureza sanitária. Diante desses fatos, o Secretário determina a desocupação dos espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:
- A) autotutela
- B) segurança
- C) ordem
- D) organização
A alternativa correta é letra A) autotutela
802) O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade, proibindo excesso, e que “objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:
- A) finalidade
- B) legalidade
- C) moralidade
- D) razoabilidade
A alternativa correta é letra D) razoabilidade
803) Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que expressa a atitude correta executada por um ente público, de acordo com os pressupostos básicos de atuação.
- A) Verificou-se, após um tempo, que uma totalidade dos seus atos poderia sofrer o crivo da ética e da legislação vigente.
- B) Achando-se no direito de intervir para o bem comum, esperou o seu momento mais adequado para liberar a compra de insumos.
- C) Quando perguntado sobre os reais motivos da sua conduta, preferiu uma justificativa que não o comprometesse em seus atos.
- D) Dentro da reunião, ajustou com seus pares para que a divulgação daqueles benefícios fosse feita de forma direcionada e intencional.
A alternativa correta é letra A) Verificou-se, após um tempo, que uma totalidade dos seus atos poderia sofrer o crivo da ética e da legislação vigente.
804) O Jurista José Maria Pinheiro Madeira apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: Assim, por ser o Estado o guardião da legalidade, ao se deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços cruzados com a ilegalidade (MADEIRA José Maria P. Administração Pública – Tomo I – Ed. Freitas Bastos, 12ª ed., 2017).
- A) Proporcionalidade.
- B) Eficiência.
- C) Motivação.
- D) Finalidade.
- E) Autotutela.
A alternativa correta é letra E) Autotutela.
805) Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:
- A) Ana.
- B) Lúcio e na de Tatiana.
- C) Lúcio e na de Ana.
- D) Ana e na de Tatiana.
- E) Tatiana.
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806) Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
- A) Na autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos da Administração, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular ou convalidar os inconvenientes ou inoportunos.
- B) Dos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público decorre, exclusivamente, o da especialidade, concernente à ideia de centralização administrativa.
- C) A presunção de legitimidade ou de veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de legalidade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção de verdade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
- D) A motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- E) A legalidade estabelece que a Administração Pública tenha liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os particulares só podem fazer o que a lei permite.
A alternativa correta é letra D) A motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
807) A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio
- A) da vedação de retrocesso.
- B) da segurança jurídica.
- C) da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.
- D) da modicidade na cobrança de despesas processuais.
- E) do controle judicial.
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808) “Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condutas por ele praticadas. De fato, os princípios encerram ideias centrais de um sistema e dão sentido lógico e harmônico às demais normas que regulamentam o Direito Administrativo, possibilitando sua melhor organização. Por seu turno, os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação.”
- A) A atuação estatal pode ser, expressa ou implicitamente, prevista em lei, diante da possibilidade de edição de atos administrativos discricionários nos quais o administrador poderá, mediante interpretação baseada no princípio da razoabilidade, definir a possibilidade de atuação, inferido de uma disposição normativa.
- B) O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.
- C) Pelo princípio da intranscendência, a nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política ou a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta à impessoalidade da atuação estatal.
- D) São princípios constitucionais expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Pelo princípio da intranscendência, a nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política ou a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta à impessoalidade da atuação estatal.
809) O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
- A) eficiência.
- B) segurança jurídica.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) segurança jurídica.
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810) O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
- A) legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
- B) autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
- C) eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
- D) impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
- E) razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.
A alternativa correta é letra B) autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;