Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
821) O princípio que obriga a Administração Pública a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação, é:
- A) celeridade
- B) ampla defesa
- C) universalidade
- D) impessoalidade
A alternativa correta é letra D) impessoalidade
822) As prerrogativas especiais da Administração Pública de desapropriar, requisitar bens, rescindir unilateralmente contratos administrativos, convocar particulares para prestar serviços públicos decorrem do princípio
- A) da finalidade pública.
- B) da eficiência.
- C) da reserva do possível.
- D) da legalidade.
A alternativa correta é letra A) da finalidade pública.
823) Existem no mundo jurídico os princípios da administração pública, dos quais podem ser expressos e implícitos. São princípios expressos, EXCETO:
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Impessoalidade.
- D) Motivação.
A alternativa correta é letra D) Motivação.
824) Este princípio possibilita à administração, diretamente, converter em fatos materiais suas pretensões jurídicas. Trata-se do Princípio da
- A) especialidade.
- B) autoexecutoriedade.
- C) finalidade.
- D) autotutela.
- E) continuidade.
A alternativa correta é letra C) finalidade.
825) Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:
- A) Princípio da moralidade administrativa.
- B) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
- C) Princípio da continuidade do serviço público.
- D) Princípio da publicidade.
- E) Princípio do devido processo legal.
A alternativa correta é letra B) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
826) Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:
- A) princípios da culpabilidade, da pessoalidade e da individualização da pena.
- B) princípios da plenitude de defesa, da adequação da pena e da impessoalidade.
- C) princípios da responsabilização objetiva, da legalidade e da proporcionalidade.
- D) princípios da impessoalidade, da culpabilidade e da plenitude de defesa.
- E) princípios da responsabilização objetiva, da proporcionalidade e da adequação da pena.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
827) João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência.
- A) intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;
- B) autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;
- C) motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;
- D) intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;
- E) autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.
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828) Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da:
- A) provocação
- B) inércia
- C) autotutela
- D) extensão
A alternativa correta é letra C) autotutela
829) O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo do direito administrativo, bem como a revisitação de parte de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que
- A) a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.
- B) a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.
- C) o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.
- D) a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.
- E) o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.
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830) O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 10/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.
- A) impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.
- B) autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.
- C) publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.
- D) motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
- E) eficiência, pois a Administração Pública deve procurar praticar os atos mais produtivos, prestigiando os órgãos com maior demanda e a revogação praticada constitui um ato vinculado.
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