Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
841) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando forem:
- A) ilegais, mesmo que deles se originem direitos.
- B) legais, por conveniência e oportunidade, sem a ressalva da apreciação judicial.
- C) ilegais, porque deles não se originam direitos.
- D) legais, por tipicidade, sem a ressalva da apreciação judicial.
A alternativa correta é letra C) ilegais, porque deles não se originam direitos.
842) Na Administração Pública, quando um órgão público está subordinado a outro órgão público, o controle exercido pelo órgão superior em relação ao que está subordinado chama-se:
- A) autotutela.
- B) controle finalístico.
- C) tutela administrativa.
- D) supervisão ministerial.
A alternativa correta é letra A) autotutela.
843) Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
- A) as entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas.
- B) a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.
- C) a Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.
- D) o interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada.
- E) a proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa.
A alternativa correta é letra B) a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.
844) Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
- A) Princípio da Finalidade
- B) Princípio da Especialidade
- C) Princípio de Autotutela
- D) Princípio do Controle
A alternativa correta é letra A) Princípio da Finalidade
845) Sobre princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) Têm mesmo nível de importância de regras jurídicas.
- B) São particulares e concretos, não se admitindo abstrações e generalidades.
- C) O Direito Administrativo ordena seus princípios.
- D) São parte integrante do ordenamento jurídico e entendidos como normas de hierarquia superior à das regras.
- E) Sendo área autônoma no ramo do direito, o Direito Administrativo é estático, assim como seus princípios.
A alternativa correta é letra D) São parte integrante do ordenamento jurídico e entendidos como normas de hierarquia superior à das regras.
846) Sobre os princípios de Direito Administrativo, analise as proposições abaixo.
- A) I.
- B) I e II.
- C) I e IV.
- D) II e IV.
- E) II, III e IV.
A alternativa correta é letra C) I e IV.
847) De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão a princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um princípio a ser obedecido pela administração.
- A) Moralidade
- B) Legalidade
- C) Eficiência
- D) Razoabilidade
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade
848) Um princípio reconhecido do direito administrativo admite a possibilidade de a Administração Pública cometer equívocos e de ela mesma rever seus atos para restaurar a regularidade. Trata-se do princípio da:
- A) autotutela
- B) moralidade
- C) publicidade
- D) razoabilidade
A alternativa correta é letra A) autotutela
849) Avalie as alternativas abaixo sobre a possibilidade da administração pública instaurar processo com base em denúncia anônima e marque a opção correta:
- A) é permitido desde que devidamente motivado em razão do dever de autotutela da administração pública.
- B) não é permitido instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- C) é permitido desde que com a devida autorização dos órgãos de controle.
- D) é permitido desde que devidamente motivado e com amparo em sindicância ou investigação, em razão do poder dever de autotutela imposto a Administração.
A alternativa correta é letra D) é permitido desde que devidamente motivado e com amparo em sindicância ou investigação, em razão do poder dever de autotutela imposto a Administração.
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850) Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
- A) A revogação da autorização de uso de bem público antes do prazo prescinde da salvaguarda de direitos adquiridos.
- B) Constatada a presença de ilegalidade, impõe-se a anulação do ato administrativo, cuja declaração não se sujeita a prazo decadencial.
- C) Constitui exemplo do exercício da autotutela a anulação de ato administrativo pelo gestor em decorrência de decisão em reclamação julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- D) Passados mais de cinco anos da chegada ao tribunal de contas de processo que trata de registro da concessão de aposentadoria de servidor público, não poderá a referida corte de contas anular o ato.
- E) Caso se verifique que pagamento de adicional remuneratório tenha decorrido de fraude em informação prestada pelo servidor beneficiário, pode a administração suprimir a parcela, desde que mediante provocação e em prévio processo administrativo.
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