Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
861) Para que um ordenamento escrito seja uma lei, ele deverá apresentar as seguintes características:
- A) autoaplicabilidade / generalidade / abstração / caráter coercitivo.
- B) autoaplicabilidade / moralidade / abstração / caráter coercitivo.
- C) generalidade / abstração / publicidade / caráter coercitivo.
- D) generalidade / moralidade / publicidade / caráter coercitivo.
- E) moralidade / poder de polícia / abstração / constitucionalidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
862) José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princípio que fundamenta o ato editado por José denomina-se
- A) continuidade dos serviços públicos.
- B) transparência.
- C) disciplinar.
- D) eficiência.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra E) autotutela.
863) São princípios basilares do Direito Administrativo, EXCETO:
- A) Princípio da Razoabilidade.
- B) Princípio da continuidade.
- C) Princípio da autotutela.
- D) Princípio da irretroatividade.
- E) Princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da irretroatividade.
864) Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:
- A) Eficiência e Publicidade.
- B) Razoabilidade e Ampla Defesa.
- C) Autotutela e Proporcionalidade.
- D) Legalidade e Devido Processo Legal.
A alternativa correta é letra C) Autotutela e Proporcionalidade.
865) No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
866) No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:
- A) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.
- B) Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- C) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.
- D) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- E) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.
A alternativa correta é letra D) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
867) O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
- A) indisponibilidade.
- B) razoabilidade.
- C) eficiência.
- D) confiança.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade.
868) A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
- A) do controle.
- B) da impessoalidade.
- C) da reserva legal.
- D) da especialidade.
- E) da segurança jurídica.
A alternativa correta é letra D) da especialidade.
869) A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
- A) vinculação.
- B) motivação.
- C) eficiência.
- D) especialidade.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) motivação.
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870) O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório.
- A) segurança jurídica;
- B) motivação;
- C) autotutela;
- D) eficiência;
- E) boa-fé.
A alternativa correta é letra C) autotutela;