Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
881) O princípio da ___________estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Razoabilidade.
- D) Autotutela.
A alternativa correta é letra D) Autotutela.
882) O grande fundamento do Princípio da Proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela administração ou, até mesmo, pelos poderes representativos do Estado. Significa que o poder público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve se processar com equilíbrio, sem excessos e, proporcionalmente, ao fim a ser atingido. Para que a conduta estatal observe o Princípio da Proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento, que são:
- A) Razão; inadequação; e, fundamentação.
- B) Inadequação; proporcionalidade em sentido escrito; e, razão.
- C) Adequação; exigibilidade; e, proporcionalidade em sentido estrito.
- D) Fundamentação; adequação; e, proporcionalidade em sentido figurado.
A alternativa correta é letra C) Adequação; exigibilidade; e, proporcionalidade em sentido estrito.
883) “Não precisa, portanto, a administração ser provocada para o fim de rever seus atos; pode fazê-lo de ofício. Aliás, não lhe compete apenas sanar as irregularidades; é necessário que também as previna, evitando-se reflexos prejudiciais aos administrados ou ao próprio Estado. Registra-se, ainda, que este princípio envolva dois aspectos quanto à atuação administrativa: aspectos de legalidade, em relação aos quais a administração, de ofício, procede à revisão dos atos ilegais; e aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.” As informações se referem ao Princípio da:
- A) Autotutela.
- B) Legalidade.
- C) Segurança Jurídica.
- D) Supremacia do Interesse Público.
A alternativa correta é letra A) Autotutela.
884) “Trata do que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que o juízo de valor que provocou a conduta possa dispor-se de forma um pouco diversa. Ora, o princípio pode ser totalmente para uns, pode não o ser para outros. Mas, mesmo quando não o seja, é de se reconhecer que a valoração se situou dentro dos ‘standards’ de aceitabilidade.” As informações se referem ao Princípio da:
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Publicidade.
- D) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade.
885) O princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é chamado:
- A) Autotutela.
- B) Motivação.
- C) Razoabilidade.
- D) Segurança jurídica.
- E) Supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra B) Motivação.
886) Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.
- A) Razoabilidade e Proporcionalidade.
- B) Moralidade e Razoabilidade.
- C) Impessoalidade e Moralidade.
- D) Legalidade e Publicidade.
- E) Publicidade e Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) Razoabilidade e Proporcionalidade.
887) O princípio implícito que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos é o da
- A) Razoabilidade.
- B) Segurança Jurídica.
- C) Motivação.
- D) Autotutela.
- E) Probidade Administrativa.
A alternativa correta é letra D) Autotutela.
888) Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da Supremacia do Interesse Público
- A) garante que os interesses coletivos devem ter prioridade perante os interesses do particular na execução das atividades da Administração Pública.
- B) busca controlar e limitar a utilização do poder pelo Estado, respeitando e garantindo os direitos naturais dos cidadãos.
- C) proíbe os excessos na execução das atividades públicas, visando impedir o uso desnecessário dos recursos e bens públicos.
- D) garante à Administração Pública o poder de se autorregular, revogando ou anulando seus próprios atos.
- E) exige que todos os atos administrativos exercidos pelo agente público devem ser justificados.
A alternativa correta é letra A) garante que os interesses coletivos devem ter prioridade perante os interesses do particular na execução das atividades da Administração Pública.
889) O agente público não é o proprietário dos interesses por ele tutelado, ele é apenas um exercente da atividade e gestor do interesse público, em função do princípio constitucional denominado
- A) supremacia do interesse público.
- B) indisponibilidade do interesse público.
- C) continuidade do serviço público.
- D) autotutela.
A alternativa correta é letra B) indisponibilidade do interesse público.
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890) Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Autotutela.
- D) Supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) Autotutela.