Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
901) Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da
- A) especialidade.
- B) indisponibilidade do interesse público.
- C) supremacia do interesse público.
- D) continuidade.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra A) especialidade.
902) Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administração Pública denomina-se
- A) impessoalidade.
- B) motivação.
- C) proporcionalidade.
- D) eficiência.
- E) igualdade.
A alternativa correta é letra B) motivação.
903) A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
- A) eficiência.
- B) moralidade.
- C) segurança jurídica.
- D) autotutela.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) autotutela.
904) Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.
- A) Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.
- B) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.
- C) O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.
- D) A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
- E) Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
A alternativa correta é letra D) A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
905) NÃO deve ser relacionado entre os princípios da administração pública:
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) primazia da realidade.
- D) supremacia do interesse público.
- E) continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra C) primazia da realidade.
906) Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
- A) autotutela.
- B) vedação do comportamento contraditório.
- C) motivação.
- D) moralidade.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra A) autotutela.
907) Quanto aos princípios expressos e implícitos da administração pública, considerando o conceito de regime jurídico- -administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A) A especialidade é o princípio sinônimo de hierarquia e que serve à ordenação dos serviços públicos dentro da estrutura dos órgãos públicos.
- B) A administração pública sujeita-se a princípios expressos e implícitos e, havendo conflito entre eles, deve se priorizar aqueles em detrimento destes.
- C) Os princípios da administração pública formam uma cadeia de valores estruturada em graus, de tal modo que alguns princípios são hierarquicamente superiores a outros.
- D) O princípio da razoabilidade, que se refere à adequação entre meios e fins, é também chamado de princípio da legalidade e destina-se à limitação da discricionariedade administrativa.
- E) Um dos princípios que caracterizam o regime jurídico-administrativo é o da indisponibilidade dos bens e interesses públicos e dele decorrem as sujeições aplicáveis ao poder público, tal qual a exigência de licitação.
A alternativa correta é letra E) Um dos princípios que caracterizam o regime jurídico-administrativo é o da indisponibilidade dos bens e interesses públicos e dele decorrem as sujeições aplicáveis ao poder público, tal qual a exigência de licitação.
908) Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:
- A) Prevalece sobre o princípio da moralidade administrativa, excluindo-o em caso de colisão de princípios.
- B) Possui presunção iuris et de iure, ou seja, absoluta, não admitindo prova em contrário.
- C) Visa albergar o servidor público em todas as suas ações, mesmo quando atentatórias da legalidade e da moralidade.
- D) Possui presunção iuris tantum, ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.
A alternativa correta é letra D) Possui presunção iuris tantum, ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.
909) O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
- A) Impessoalidade administrativa.
- B) Legitimidade jurídica.
- C) Segurança jurídica.
- D) Legalidade.
A alternativa correta é letra C) Segurança jurídica.
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910) O princípio implícito que norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade sempre que houver conflito com o particular é o da
- A) Indisponibilidade do Interesse Público.
- B) Segurança Jurídica.
- C) Supremacia do Interesse Público.
- D) Sustentabilidade.
- E) Diplomacia Governamental.
A alternativa correta é letra C) Supremacia do Interesse Público.