Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
891) O candidato A, que conta 60 anos de idade, se inscreveu em concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município X. A inscrição foi negada com base no edital, que reproduz a Lei Y, do Município X, que estabelece que o candidato ao cargo de Guarda Município deve, no momento da inscrição, ter entre 18 e 32 anos. Ante a situação, assinale a alternativa correta.
- A) Foi violado ao princípio da razoabilidade, pois atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam adoção do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
- B) Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, via edital e independentemente de lei, limites etários para a participação em concursos.
- C) Foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos
- D) Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio permite que lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público, quando a medida se justifica na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- E) Nenhuma das alternativas acima está correta.
A alternativa correta é letra D) Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio permite que lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público, quando a medida se justifica na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
892) Assinale, dentre as alternativas a seguir, a traz CORRETAMENTE o princípio que veda especificamente a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública:
- A) Moralidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Segurança jurídica.
A alternativa correta é letra D) Segurança jurídica.
893) Assinale a alternativa a seguir que traz o principio por meio do qual a Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais:
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.,
- C) Autotutela.
- D) Publicidade
A alternativa correta é letra C) Autotutela.
894) Texto associado
- A) Pelo princípio da autotutela, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.
- B) Princípio da continuidade do serviço público tem fundamento de caráter instrumental na solução de conflitos que se estabeleçam entre direitos, notadamente quando não há legislação infraconstitucional específica abordando a temática objeto de conflito.
- C) Pelo princípio da motivação, o Estado é obrigado a não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
- D) Princípio da probidade é a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos.
- E) Princípio da razoabilidade é, pois, garantia do cidadão de ver-se processado segundo a vontade da lei que fora estudada e discutida previamente pelos mandatários do povo, deputados e senadores, assim, feita sem o "calor" de algum caso de comoção nacional.
A alternativa correta é letra A) Pelo princípio da autotutela, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.
895) São princípios infraconstitucionais do direito administrativo:
- A) legalidade, autotutela e motivação.
- B) legalidade, autotutela e finalidade.
- C) impessoalidade, legalidade e publicidade.
- D) autotutela, motivação e finalidade.
- E) moralidade, impessoalidade e motivação.
A alternativa correta é letra D) autotutela, motivação e finalidade.
896) Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A Administração deve seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode por motivo de conveniência ou oportunidade.
- A) anular / revogar
- B) anular / convalidar
- C) convalidar / revogar
- D) revogar / anular
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897) Segundo sites de notícias, o Ministério Público de Mato Grosso determinou a investigação de shows realizados por artistas sertanejos e de outros gêneros contratados por prefeituras com uso de recursos públicos, numa investigação denominada “CPI do Sertanejo”. Considerando-se a polêmica sobre as possíveis irregularidades nas contratações desses shows, é CORRETO afirmar:
- A) O princípio da legalidade prevalece sobre os demais; logo, se for provado que as contratações foram legais, nada pode ser feito.
- B) Pelo princípio da impessoalidade, os shows não poderiam ser realizados sem uma licitação prévia, conhecida como Lei Rouanet.
- C) Os cachês dos cantores são pagos pelas prefeituras e não estão submetidos aos princípios da Constituição Federal, que se referem explicitamente aos gastos da União.
- D) Embora as contratações diretas em questão possam ser legais, elas podem ser consideradas irregulares considerando os demais princípios, tais como probidade administrativa e eficiência.
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898) São considerados exemplos de princípios aplicáveis à Administração Pública:
- A) I, II e IV.
- B) II, III e V.
- C) I e II.
- D) I, II, IV e V.
- E) II, III e IV.
A alternativa correta é letra A) I, II e IV.
899) O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída à própria Administração para a revisão de seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua auto-executoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite, denomina-se
- A) eficiência.
- B) autotutela.
- C) finalidade.
- D) motivação.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) autotutela.
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900) Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
- A) as duas são falsas.
- B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A alternativa correta é letra C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.