Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
871) Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria- Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:
- A) Razoabilidade e está implícito na Constituição Federal.
- B) Oficialidade, devendo os atos serem sempre publicados.
- C) Eficácia e está expresso na Constituição Federal e Estadual.
- D) Impessoalidade, acrescentado em 1998 no texto constitucional.
A alternativa correta é letra A) Razoabilidade e está implícito na Constituição Federal.
872) Trata-se de princípios constitucionais implícitos da Administração Pública, logo consectários da Carta Magna:
- A) Moralidade e Eficiência.
- B) Prevalência do interesse público e proporcionalidade.
- C) Legalidade e Publicidade.
- D) Eficiência e Razoabilidade.
- E) Impessoalidade e Legalidade.
A alternativa correta é letra B) Prevalência do interesse público e proporcionalidade.
873) Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.
- A) moralidade.
- B) razoabilidade.
- C) legalidade.
- D) autotutela.
- E) revisão.
A alternativa correta é letra D) autotutela.
874) Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Administrativo,
- A) I, apenas.
- B) III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra A) I, apenas.
875) Os princípios constitucionais da Administração Pública se impõem
- A) à função administrativa do Estado, exercida em qualquer dos três poderes e órgãos autônomos.
- B) apenas à Administração Pública exercida pelo Poder Executivo.
- C) de modo que a impessoalidade não alcança decisões discricionárias.
- D) para determinar a transparência apenas para a Administração do Poder Executivo.
- E) sem a obrigatoriedade do concurso público, norma de status legal.
A alternativa correta é letra A) à função administrativa do Estado, exercida em qualquer dos três poderes e órgãos autônomos.
876) Os princípios administrativos representam diretrizes que balizam tanto a atuação do administrador público quanto a elaboração de normas para o regimento da administração pública. Destaca-se, entretanto, que, embora alguns princípios estejam previstos expressamente no texto constitucional, outros são decorrentes de interpretações doutrinárias, tendo, como exemplo, o
- A) Princípio da eficiência.
- B) Princípio da proporcionalidade.
- C) Princípio da publicidade.
- D) Princípio da descontinuidade.
- E) Princípio da pessoalidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da proporcionalidade.
877) Para que a administração pública atue em conformidade com o princípio da autotutela, é correto afirmar que ela pode
- A) assegurar a estabilidade de relações jurídicas já consolidadas, garantindo a interpretação retroativa de novas interpretações.
- B) anular seus próprios atos por razões de oportunidade, ressalvando a possibilidade de apreciação judicial.
- C) revogar atos de entidades administrativas em caso de ilegalidade explícita.
- D) dispensar a motivação a atos de fundações públicas que neguem direitos a administrados.
- E) revogar seus próprios atos por motivo de conveniência, respeitando os direitos adquiridos.
A alternativa correta é letra E) revogar seus próprios atos por motivo de conveniência, respeitando os direitos adquiridos.
878) É obrigação do Poder Público garantir o bem-estar da coletividade, de modo que os interesses da sociedade sejam postos à frente dos interesses individuais. Por isso, a Administração recebe poderes que não são estendidos aos particulares. A supremacia do interesse público:
- A) Impõe obrigações à Administração.
- B) Está presente em toda a atividade administrativa.
- C) É um princípio do Direito Administrativo explícito.
- D) Tem como exemplo a aplicação das cláusulas contratuais exorbitantes.
- E) Tem como exemplo a necessidade de prestação de contas por parte dos administradores públicos.
A alternativa correta é letra D) Tem como exemplo a aplicação das cláusulas contratuais exorbitantes.
879) Os atos da administração pública são objeto de controle das mais variadas formas, eis que seu fim é sempre o interesse público. Desta feita, a própria administração tem a competência de rever seus atos, entendimento fundado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do tema, analise o trecho a seguir a assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da referida Súmula.
- A) deve revogar / anulá-los / a apreciação judicial
- B) pode anular / revogá-los / a apreciação judicial
- C) pode suspender / revogá-los / a apreciação dos Tribunais de Contas
- D) pode anular / suspendê-los / a apreciação dos Tribunais de Contas
A alternativa correta é letra B) pode anular / revogá-los / a apreciação judicial
Continua após a publicidade..
880) Sabendo que a administração pública é informada por diversos princípios, os prazos fixados para que a administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação de qual princípio?
- A) Tutela.
- B) Segurança jurídica.
- C) Moralidade.
- D) Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica.