Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
851) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
- A) o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.
- B) o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.
- C) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular.
- D) não viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição.
- E) em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
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852) O princípio da administração pública que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, é chamado de:
- A) publicidade.
- B) transparência.
- C) exclusividade.
- D) orçamento bruto.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra B) transparência.
853) Na implementação de novas linhas do Metrô é frequente a desapropriação de imóveis, que é um processo complexo e, em geral, envolve disputas entre os moradores e o poder público, especialmente com relação ao valor desejado pelo proprietário e o que efetivamente o governo paga. Não havendo acordo, a justiça deve ser acionada. Entretanto, o proprietário não pode negar a venda do seu imóvel ao poder público para fins de desapropriação devido ao
- A) projeto de alto impacto e de amplo interesse social.
- B) princípio implícito da supremacia do poder público.
- C) princípio explícito da legalidade que outorga o poder público à preferência.
- D) princípio implícito da razoabilidade no qual se deve priorizar ações governamentais.
- E) propósito explícito de uma desapropriação, ou seja, o bem comum.
A alternativa correta é letra B) princípio implícito da supremacia do poder público.
854) O princípio implícito da isonomia busca valorizar a igualdade entre as pessoas e encontra-se expresso, de forma indireta, em artigos e incisos constitucionais. Assinale a alternativa que apresenta exemplos alinhados com esse princípio.
- A) Igualdade de deveres e direitos, de diversidade sexual e mercado de trabalho.
- B) Igualdade racial, de credo religioso e trabalhista.
- C) Isenção de impostos para deficientes, pessoas com doenças graves e aposentados.
- D) Equidade de gênero, origem racial e níveis salariais.
- E) Equidade de raça, diversidade sexual e tratamento fiscal.
A alternativa correta é letra B) Igualdade racial, de credo religioso e trabalhista.
855) No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
856) A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
857) O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, é conhecido pela doutrina como princípio da
- A) tutela.
- B) eficiência.
- C) hierarquia.
- D) autotutela.
- E) continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra A) tutela.
858) O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
- A) impessoalidade.
- B) autotutela.
- C) hierarquia.
- D) supremacia do interesse público.
- E) especialidade.
A alternativa correta é letra B) autotutela.
859) A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio
- A) da impessoalidade.
- B) do pluripersonalismo.
- C) da finalidade.
- D) da representação.
- E) da imputação volitiva.
A alternativa correta é letra E) da imputação volitiva.
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860) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
- A) indisponibilidade do interesse público.
- B) supremacia do interesse público.
- C) autotutela.
- D) moralidade.
- E) precaução.
A alternativa correta é letra C) autotutela.