Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
831) Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do Direito Administrativo, assinale a alternativa ERRADA:
- A) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são as pedras de toque do Direito Administrativo os princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.
- B) Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
- C) É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
- D) Em caso de comprovado nepotismo cruzado, é indevida a nomeação de cônjuge do Prefeito ao cargo de Secretária Municipal.
- E) É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.
A alternativa correta é letra B) Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
832) A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)
- A) segurança jurídica.
- B) razoabilidade.
- C) moralidade.
- D) proporcionalidade.
- E) indisponibilidade.
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833) No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio
- A) da publicidade.
- B) da legalidade.
- C) da boa-fé.
- D) da segurança jurídica.
- E) do interesse público.
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834) Quanto aos princípios e diretrizes considerados pela transformação digital em governos na busca de eficiência, analise as proposições abaixo.
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra D) I e III, apenas.
835) De acordo com a Lei geral de Proteção de Dados, a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, refere-se ao princípio do(a)
- A) transparência.
- B) adequação.
- C) finalidade.
- D) necessidade
- E) livre acesso.
A alternativa correta é letra A) transparência.
836) A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da
- A) proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.
- B) legalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.
- C) eficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.
- D) isonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.
- E) razoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.
A alternativa correta é letra A) proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.
837) Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são
- A) decorrentes da evolução histórica da organização da Administração Pública, sendo o primeiro expressão do modelo burocrático, e o segundo próprio do modelo gerencial.
- B) ambos expressão do poder hierárquico exercido no âmbito da Administração Pública, sendo a tutela exercida na linha de comando entre superiores e seus subordinados e a autotutela no âmbito de autoridades da mesma linha hierárquica.
- C) complementares, sendo o primeiro de natureza hierárquica, voltado estritamente às ações necessárias à organização funcional, e o segundo de caráter disciplinar, podendo importar aplicação de sanções.
- D) diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.
- E) simétricos, sendo a autotutela aplicável no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a tutela incide sobre particulares ligados à Administração Pública por vínculo contratual.
A alternativa correta é letra D) diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.
838) A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- A) o princípio administrativo da prevalência dos direitos humanos impõe o respeito por parte da Administração Pública ao nome social de pessoas travestis e transexuais, desconsiderando-se o nome civil para usos administrativos internos.
- B) os princípios jurídicos consistem em espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
- C) não é relevante para a sua compreensão e aplicação o entendimento das diferentes espécies normativas existentes no ordenamento jurídico constitucional.
- D) o princípio administrativo da efetividade administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.
- E) os princípios jurídicos são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada ou omitida.
A alternativa correta é letra B) os princípios jurídicos consistem em espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
839) A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da
- A) consensualidade.
- B) participação.
- C) autotutela.
- D) razoabilidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra C) autotutela.
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840) Empédocles é coordenador de aquisições da sociedade empresária Roc, que participa de procedimento licitatório no Estado Om. Essa unidade da federação conta com lei que estabelece vantagem para os valores de tributos recolhidos no Estado, o que inocorre com a sociedade Roc. Nos termos da interpretação adequada do STF, a lei que estabelece essa discriminação ofende o princípio da:
- A) publicidade
- B) tributabilidade
- C) economicidade
- D) isonomia
A alternativa correta é letra D) isonomia