Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
811) Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.
- A) indisponibilidade do interesse público
- B) publicidade
- C) vinculação ao contrato
- D) aderência aos deveres anexos
- E) função social
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade do interesse público
812) Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final. A qual princípio do processo administrativo o texto se refere?
- A) Informalismo.
- B) Gratuidade.
- C) Oficialidade.
- D) Legalidade.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Oficialidade.
813) Sobre os princípios da Administração pública, considere:
- A) I, II e III.
- B) I e II.
- C) III e IV.
- D) I e IV.
- E) II, III e IV.
A alternativa correta é letra D) I e IV.
814) No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
815) Acerca de atos administrativos, julgue o item que se seguem.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
816) O princípio da segurança jurídica
- A) impõe à Administração a obrigação de motivar os atos vinculados, explicitando os motivos determinantes para a correspondente edição.
- B) impede a anulação de atos administrativos pela própria Administração, sendo necessário buscar a tutela do Judiciário para tanto.
- C) impede alterações legislativas que imponham frustração de expectativa de direito individual.
- D) impede apenas a anulação de atos vinculados, autorizando a anulação administrativa de atos discricionários.
- E) não impede a Administração de revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, com base na autotutela.
A alternativa correta é letra E) não impede a Administração de revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, com base na autotutela.
817) Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão
- A) importar qualquer gradação de limitação de expectativas de direito dos administrados, independentemente da finalidade pretendida.
- B) não corresponder à conduta que seria esperada socialmente para a boa gestão da coisa pública.
- C) não se adequar à forma prevista em lei, eis que referido princípio impede a prática de atos dotados de discricionariedade.
- D) ensejar imposição de obrigações ou restrições superiores àquelas que seriam necessárias para o atingimento da finalidade pretendida.
- E) não contar com autorização expressa, de caráter concreto e individualizado, em decreto do Chefe do Executivo.
A alternativa correta é letra D) ensejar imposição de obrigações ou restrições superiores àquelas que seriam necessárias para o atingimento da finalidade pretendida.
818) Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.
- A) Reconhecida a força coercitiva dos princípios que regem o ordenamento jurídico, a inobservância a um deles gera uma ofensa a um mandamento obrigatório específico.
- B) A desatenção ou falta de atenção, a princípio, por si só, não representa forma grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque não representa violação dos valores fundamentais.
- C) A aprovação prévia em concurso público é exemplo de princípio constitucional implícito.
- D) O dever de ausência de subjetividade na atuação do agente público não representa Princípio da Administração Pública.
- E) O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.
A alternativa correta é letra E) O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.
819) Um princípio administrativo que diz que a “administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos” é o da
- A) Continuidade dos serviços públicos.
- B) Autotutela da administração pública.
- C) Supremacia do interesse público.
- D) Indisponibilidade.
- E) Razoabilidade e Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra B) Autotutela da administração pública.
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820) Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública.
- A) A Administração pública deve sempre buscar alcançar o fim público colimado pela lei. O interesse público. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio Judicial.
- B) As prerrogativas administrativas devem ser desempenhadas com moderação e racionalidade, daí porque se exige do Administrador público, no desempenho de suas funções, equilíbrio, coerência e bom senso. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio da Razoabilidade.
- C) A autotutela da Administração Pública pode anular ou revogar seus atos sem necessidade de recorrer ao Judiciário e não exige processo administrativo ou judicial.
- D) O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população. Entretanto os servidores possuem direito à greve e por isso os serviços essenciais podem ser interrompidos.
A alternativa correta é letra B) As prerrogativas administrativas devem ser desempenhadas com moderação e racionalidade, daí porque se exige do Administrador público, no desempenho de suas funções, equilíbrio, coerência e bom senso. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio da Razoabilidade.