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Além dos cinco princípios administrativo-constitucionais diretamente selecionados pelo constituinte, podem ser apontados como princípios de natureza ética relacionados à função pública a probidade e a motivação.
https://www.novaconcursos.com.br/blog/pdf/nocoes-direito-administrativo-retificado-alba.pdf
A este respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- A) Pelo princípio da autotutela, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.
- B) Princípio da continuidade do serviço público tem fundamento de caráter instrumental na solução de conflitos que se estabeleçam entre direitos, notadamente quando não há legislação infraconstitucional específica abordando a temática objeto de conflito.
- C) Pelo princípio da motivação, o Estado é obrigado a não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
- D) Princípio da probidade é a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos.
- E) Princípio da razoabilidade é, pois, garantia do cidadão de ver-se processado segundo a vontade da lei que fora estudada e discutida previamente pelos mandatários do povo, deputados e senadores, assim, feita sem o "calor" de algum caso de comoção nacional.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Pelo princípio da autotutela, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.
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