Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
781) Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário.
- A) Tutela
- B) Legalidade
- C) Autotutela
- D) Especialidade
A alternativa correta é letra C) Autotutela
782) João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
- A) A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.
- B) A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
- C) A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.
- D) O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
- E) A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.
A alternativa correta é letra D) O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
783) Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública: “Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada – de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
- A) Explícito da legalidade, que parte do pressuposto de que os atos administrativos praticados pelo Estado devem estar sempre de acordo com a lei.
- B) Implícito da proporcionalidade, que visa proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
- C) Explícito da impessoalidade, em que se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
- D) Implícito da motivação, em que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.
A alternativa correta é letra B) Implícito da proporcionalidade, que visa proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
784) “Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.
- A) Razoabilidade.
- B) Improbidade Administrativa.
- C) Indisponibilidade ou Poder-dever.
- D) Autotutela.
- E) Segurança Jurídica.
A alternativa correta é letra B) Improbidade Administrativa.
785) No que concerne aos princípios da Administração pública, analise as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
- A) I e III estão erradas.
- B) Apenas II está errada.
- C) Apenas III está correta.
- D) I, II e III estão corretas.
A alternativa correta é letra C) Apenas III está correta.
786) Sobre os princípios constitucionais do direito Administrativo, análise e assinale a opção INCORRETA.
- A) Conforme preceitua o princípio da impessoalidade, não interessa para o Estado saber quem será afetado por seus atos, uma vez eu suas ações devem ser impessoais.
- B) Em suma, o princípio da razoabilidade é considerado um limitador da discricionariedade do administrador, uma vez que ele não pode agir, em função do cargo que exerce, de forma ilegal ou arbitraria.
- C) Estão expressos na Constituição os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) Conforme princípio da autotutela, a administração pode anular seus atos administrativos quando se tornam inoportunos ou inconvenientes e revogá-los quando ilegais.
A alternativa correta é letra D) Conforme princípio da autotutela, a administração pode anular seus atos administrativos quando se tornam inoportunos ou inconvenientes e revogá-los quando ilegais.
787) O princípio administrativo do controle ou tutela foi desenvolvido no âmbito da Administração Pública para assegurar o princípio da especialidade. Assinale a alternativa que melhor conceitua o referido princípio:
- A) é o princípio pelo qual a Administração exerce o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
- B) é princípio que visa controlar internamente os atos administrativos postos à disposição dos cidadãos, em razão da eficiência, eficácia e efetividade.
- C) é o princípio pelo qual Administração Pública exerce o controle sobre os próprios atos.
- D) é o princípio que cria uma relação de subordinação e hierarquização entre órgãos e servidores.
- E) é o princípio que busca assegurar o interesse público sobre o individual.
A alternativa correta é letra A) é o princípio pelo qual a Administração exerce o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
788) Muitos são os princípios que regem o funcionamento de um órgão público. O princípio que tem como principal característica a ordenação contínua de autoridades, e que estabelece os níveis de poder e importância dos cargos de forma que a posição inferior é sempre subordinada às posições superiores, recebe o nome de:
- A) Arquivamento
- B) Sigilo Profissional
- C) Ética Profissional
- D) Hierarquia
A alternativa correta é letra D) Hierarquia
789) “São serviços públicos todas as atividades – as tradicionalmente reservadas ao Estado e as de natureza industrial e comercial – de interesse geral que visem suprir necessidades essenciais da coletividade, assumidas pela legalmente Administração”.
- A) Princípio da Generalidade.
- B) Princípio da Anualidade.
- C) Princípio da Modicidade.
- D) Princípio da Cortesia.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Anualidade.
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790) A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:
- A) eficiência.
- B) supremacia do interesse público.
- C) publicidade.
- D) especialidade.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra E) autotutela.