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Sobre os princípios constitucionais do direito Administrativo, análise e assinale a opção INCORRETA.
- A) Conforme preceitua o princípio da impessoalidade, não interessa para o Estado saber quem será afetado por seus atos, uma vez eu suas ações devem ser impessoais.
- B) Em suma, o princípio da razoabilidade é considerado um limitador da discricionariedade do administrador, uma vez que ele não pode agir, em função do cargo que exerce, de forma ilegal ou arbitraria.
- C) Estão expressos na Constituição os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) Conforme princípio da autotutela, a administração pode anular seus atos administrativos quando se tornam inoportunos ou inconvenientes e revogá-los quando ilegais.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Conforme princípio da autotutela, a administração pode anular seus atos administrativos quando se tornam inoportunos ou inconvenientes e revogá-los quando ilegais.
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