Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
731) O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei.
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio da Hierarquia
- D) Princípio da Segurança
A alternativa correta é letra C) Princípio da Hierarquia
732) De acordo com DI PIETRO, o princípio da indisponibilidade do interesse público constitui:
- A) Uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante.
- B) Liberalidade do ato administrativo quando da elaboração de um contrato.
- C) Um princípio que salvaguarda a diferença entre a administração e o administrado.
- D) Uma restrição ao contratado, que deve obedecer às regras da Administração.
- E) A adjudicação compulsória dos contratos administrativos.
A alternativa correta é letra A) Uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante.
733) “O princípio da ____________ vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. Já o Princípio da ____________ significa dar tratamento igual a todos os interessados. E o princípio da ____________ busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias”
- A) Legalidade / Isonomia / Celeridade
- B) Vinculação ao Instrumento Convocatório / Celeridade / Impessoalidade
- C) Legalidade / Celeridade / Impessoalidade
- D) Vinculação ao Instrumento Convocatório / Isonomia / Celeridade
A alternativa correta é letra A) Legalidade / Isonomia / Celeridade
734) Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade
- B) O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando-se todos de forma igual independente de sua desigualdade
- C) Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento
- D) Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa
A alternativa correta é letra A) O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade
735) São princípios administrativos implícitos:
- A) legalidade e moralidade.
- B) proporcionalidade e impessoalidade.
- C) moralidade e razoabilidade.
- D) razoabilidade e proporcionalidade.
- E) proporcionalidade e legalidade.
A alternativa correta é letra D) razoabilidade e proporcionalidade.
736) Quanto aos princípios informativos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) A indisponibilidade do interesse público autoriza que a administração escolha, de forma discricionária, o melhor ato a ser praticado.
- B) Pelo princípio da especialidade, não é possível o controle jurisdicional da atividade administrativa.
- C) A supremacia do interesse público permite que os interesses dos agentes econômicos privados prevaleçam sobre as ações de interesse coletivo.
- D) O princípio da segurança jurídica condiciona a validade e a existência do ato administrativo à autorização prévia do Poder Judiciário.
- E) Pelo princípio da autotutela, o administrador exerce controle dos próprios atos, podendo anular os atos ilegais e revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade.
A alternativa correta é letra E) Pelo princípio da autotutela, o administrador exerce controle dos próprios atos, podendo anular os atos ilegais e revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade.
737) O Princípio da Administração Pública que destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos) é:
- A) Segurança Jurídica.
- B) Proporcionalidade.
- C) Precaução.
- D) Razoabilidade.
- E) Autotutela.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
738) A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo a prerrogativa de
- A) anular os seus próprios atos por vício de legalidade.
- B) anular os atos por conveniência e oportunidade.
- C) decretar a nulidade dos atos por conveniência e oportunidade.
- D) revogar os seus atos por imposição do Senado Federal.
- E) revogar seus atos em atendimento ao Decreto do Presidente da República.
A alternativa correta é letra A) anular os seus próprios atos por vício de legalidade.
739) Segundo Hely Lopes Meireles, o princípio da ________________ visa a proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.
- A) moralidade.
- B) indisponibilidade do interesse público.
- C) motivação.
- D) razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) razoabilidade.
Continua após a publicidade..
740) Assinale a alternativa que corresponde à definição do princípio da legitimidade no atendimento presencial e nas relações interpessoais:
- A) O usuário espera que cada pessoa que o atenda detenha informações detalhadas sobre o funcionamento da organização e do setor que ele procurou.
- B) O atendente representa, para o usuário, a imagem da organização.
- C) O atendente deve procurar identificar claramente as necessidades do usuário e esforçar-se para ajudá-lo, orientá-lo, conduzi-lo a quem possa ajudá-lo adequadamente.
- D) O usuário deve ser atendido com ética, respeito, imparcialidade, sem discriminações, com justiça e colaboração.
A alternativa correta é letra D) O usuário deve ser atendido com ética, respeito, imparcialidade, sem discriminações, com justiça e colaboração.