Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
711) No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se
- A) a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.
- B) que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.
- C) que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.
- D) como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.
- E) que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.
A alternativa correta é letra E) que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.
712) A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.
- A) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da I.
- B) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da IV.
- C) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da V.
- D) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da II.
- E) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da III.
A alternativa correta é letra E) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da III.
713) Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, no que se refere aos Princípios da Administração Pública.
- A) 4, 2, 3, 1.
- B) 2, 1, 3, 4.
- C) 1, 4, 3, 2.
- D) 1, 2, 4, 3.
A alternativa correta é letra D) 1, 2, 4, 3.
714) O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
- A) impessoalidade diferida das sanções;
- B) continuidade mitigada do gestor;
- C) responsabilidade subsidiária do gestor;
- D) intranscendência subjetiva das sanções;
- E) segurança jurídica objetiva.
A alternativa correta é letra D) intranscendência subjetiva das sanções;
715) Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,
- A) pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
- B) uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
- C) porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
- D) visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
- E) pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.
A alternativa correta é letra D) visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
716) O princípio da motivação é uma das mais relevantes balizas para a produção dos atos administrativos. Uma rara exceção à necessidade de motivação explícita é encontrada nos atos
- A) que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- B) que decorram de reexame de ofício.
- C) de nomeação ou exoneração ad nutum em cargo em comissão.
- D) de anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- E) que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
A alternativa correta é letra C) de nomeação ou exoneração ad nutum em cargo em comissão.
717) No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:
- A) I.
- B) I e II.
- C) I e III.
- D) I, II e III.
A alternativa correta é letra A) I.
718) Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica que lhe dá sentido harmônico. Eis porque violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.
- A) 3, 1, 2, 4.
- B) 1, 2, 3, 4.
- C) 2, 3, 4, 1.
- D) 4, 3, 2, 1.
A alternativa correta é letra A) 3, 1, 2, 4.
719) Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica que lhe dá sentido harmônico. Eis porque violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.
- A) 3, 1, 2, 4.
- B) 1, 2, 3, 4.
- C) 2, 3, 4, 1.
- D) 4, 3, 2, 1.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
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720) Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:
- A) I, II e III.
- B) I e II.
- C) I e III.
- D) Apenas I.
A alternativa correta é letra C) I e III.