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Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
- B) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
- C) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
- D) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
- E) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.

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