Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
621) É exemplo de uma relação ilícita entre uma empresa e o Poder Público:
- A) a fiscalização de uma atividade.
- B) o patrocínio em uma licitação.
- C) a solicitação de uma certidão.
- D) o pagamento de um tributo.
- E) a aplicação de uma multa.
A alternativa correta é letra B) o patrocínio em uma licitação.
622) Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo.
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) publicidade.
- D) segurança jurídica.
- E) eficiência.
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623) São exemplos do princípio da supremacia do interesse público, EXCETO:
- A) Desapropriação.
- B) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
- C) Exercício do poder de polícia.
- D) Aditivo contratual.
A alternativa correta é letra D) Aditivo contratual.
624) No que diz respeito aos princípios empreendedores no âmbito de Administração Pública é CORRETO afirmar que:
- A) busca-se a redução do tamanho do Estado, por meio da diminuição dos gastos públicos.
- B) dá-se ênfase ao papel dos cidadãos na participação das decisões que afetam sua comunidade e à colaboração com a fiscalização dos serviços públicos.
- C) age-se reativamente quanto aos problemas enfrentados pelo Estado, procurando resolvê-los à medida de seu aparecimento, em virtude da escassez de recursos inerentes ao poder público.
- D) centraliza-se a administração, cabendo à diretoria dos órgãos públicos todas as decisões importantes em termos de gestão e a responsabilidade integral pelos seus resultados.
A alternativa correta é letra B) dá-se ênfase ao papel dos cidadãos na participação das decisões que afetam sua comunidade e à colaboração com a fiscalização dos serviços públicos.
625) A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
626) Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
627) O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse público decorre do seguinte princípio:
- A) autotutela.
- B) legalidade.
- C) proporcionalidade.
- D) eficiência.
- E) supremacia do interesse público sobre o privado.
A alternativa correta é letra A) autotutela.
628) A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:
- A) da responsabilidade.
- B) da participação.
- C) da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.
- D) da Eficiência.
- E) da legalidade.
A alternativa correta é letra B) da participação.
629) Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:
- A) Impessoalidade se configura pela aplicação de critérios subjetivos que vão permear a correta atuação do Estado, enquanto administrador dos interesses públicos.
- B) Moralidade Administrativa se confunde com a moral comum, pois a atuação da Administração Pública utiliza os mesmos princípios e valores morais no qual está mergulhada a sociedade.
- C) Executoriedade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de autorização judicial para levar a efeito suas decisões e executar o seus atos.
- D) Legitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.
- E) Finalidade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de fundamentar todas as suas condutas, conforme atenda ao interesse público.
A alternativa correta é letra D) Legitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.
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630) Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado