Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
591) O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu parâmetros para a gestão pública nacional, o que chamou de “princípios fundamentais”. Dentre eles, NÃO é um parâmetro ali expresso nessa legislação:
- A) O planejamento.
- B) A coordenação.
- C) A descentralização.
- D) A delegação de competência.
- E) A qualificação.
A alternativa correta é letra E) A qualificação.
592) Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
593) Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
- A) processualidade do direito administrativo.
- B) supremacia do interesse público.
- C) moralidade administrativa.
- D) eficiência.
- E) presunção de legitimidade dos atos administrativos.
You have exceeded your daily quota limit (150 requests per day). Please try after 13 hours and 30 minutes.
594) “A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos ou explícitos exatamente pela menção constitucional.
- A) o princípio da indisponibilidade enfatiza a ideia de que os bens e interesses públicos pertencem à Administração e aos agentes administrativos e que, por isso, podem dispor de tais bens e interesses sempre que quiserem.
- B) o princípio da autotutela é absoluto e desconsidera o princípio da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Tal princípio permite que a Administração anule qualquer ato, ainda que revestido de legalidade.
- C) o princípio da razoabilidade concede ao administrador a possibilidade de agir conforme seu juízo de valor, desconsiderando a lei.
- D) o princípio da proporcionalidade permite que o administrador, ao agir, ultrapasse os limites definidos na lei, tendo em vista que o mais importante é o interesse da Administração.
- E) o princípio da eficiência impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. O núcleo do princípio é a produtividade e economicidade, a execução dos serviços públicos com excelência e com redução de desperdícios.
A alternativa correta é letra E) o princípio da eficiência impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. O núcleo do princípio é a produtividade e economicidade, a execução dos serviços públicos com excelência e com redução de desperdícios.
595) A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que
- A) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
- B) a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.
- C) a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.
- D) a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.
- E) a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.
A alternativa correta é letra A) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
596) A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
- A) supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
- B) presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
- C) supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
- D) legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
- E) segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.
A alternativa correta é letra C) supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
597) Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A) Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão.
- B) As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público.
- C) Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade.
- D) O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.
A alternativa correta é letra D) O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.
598) A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente.
- A) Continuidade do serviço público.
- B) Autotutela.
- C) Publicidade.
- D) Finalidade pública.
- E) Imutabilidade do regime jurídico.
A alternativa correta é letra E) Imutabilidade do regime jurídico.
599) Ao tratar dos princípios que regem a administração pública, a doutrina se refere a dois princípios, chamando-os de pedras de toque ou supraprincípios, pois, a partir destes dois, se extraem inúmeros outros. São eles:
- A) Da legalidade e da finalidade.
- B) Da publicidade e da eficiência.
- C) Da legalidade e da moralidade.
- D) Da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
A alternativa correta é letra D) Da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Continua após a publicidade..
600) A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:
- A) O princípio constitucional da legalidade.
- B) A rescisão unilateral de contratos administrativos.
- C) A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.
- D) As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
- E) O princípio da dignidade da pessoa humana.
A alternativa correta é letra E) O princípio da dignidade da pessoa humana.