Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
571) No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
572) Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
- B) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
- C) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
- D) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
- E) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.
A alternativa correta é letra A) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
573) Segundo o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela Administração Pública, não se inclui:
- A) o da razoabilidade.
- B) o da ampla defesa.
- C) o da segurança jurídica.
- D) o da disponibilidade do interesse público.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
574) O indivíduo em si não é o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo. Portanto, as relações sociais ensejam, em determinados momentos, um conflito de interesses, no qual o coletivo prevalece. Nessa situação, o princípio que proporciona tal possibilidade é o da
- A) mutabilidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) ambiguidade nula.
- D) anulabilidade dos atos administrativos.
- E) continuidade do serviço público de interesse coletivo.
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público.
575) O princípio infraconstitucional que não concede liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem previa autorização legal, é denominado principio da:
- A) supremacia do interesse público.
- B) economicidade.
- C) razoabilidade e proporcionalidade.
- D) Indisponíbilidade.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra D) Indisponíbilidade.
576) O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da
- A) Moralidade.
- B) Segurança jurídica.
- C) Proporcionalidade.
- D) Autotutela.
A alternativa correta é letra D) Autotutela.
577) Ainda sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmações abaixo:
- A) I e II, apenas.
- B) II e III, apenas.
- C) I, apenas.
- D) III, apenas.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra E) I, II e III.
578) Consoante à clássica obra do Professor Humberto Ávila acerca da teoria dos princípios, este os define a seguinte forma:
- A) Apenas uma afirmativa está correta
- B) Apenas duas afirmativas estão incorretas
- C) Todas as afirmativas estão incorretas
- D) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra A) Apenas uma afirmativa está correta
579) No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:
- A) moralidade;
- B) eficiência;
- C) razoabilidade;
- D) segurança jurídica;
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) moralidade;
Continua após a publicidade..
580) Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o princípio que melhor orienta o poder-dever de anulação dos atos administrativos pela Administração Pública.
- A) Impessoalidade.
- B) Eficiência.
- C) Confiança.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Confiança.