Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
551) De acordo com qual Princípio Infraconstitucional o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual?
- A) Princípio da Autotutela.
- B) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- C) Princípio da Legitimidade.
- D) Princípio da Isonomia.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
552) Sobre o principio administrativo da autotutela, assinale a alternativa verdadeira.
- A) O princípio da autotutela obriga a Administração Pública a tutelar direitos individuais que tenham finalidade pública.
- B) O princípio da autotutela obriga a Administração Pública a tutelar apenas direitos coletivos.
- C) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
- D) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reaprecie atos sobre o prisma do mérito, ao passo que cabe, exclusivamente ao Judiciário a análise da legalidade.
A alternativa correta é letra C) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
553) Assinale a alternativa falsa acerca dos princípios constitucionais de Direito Administrativo.
- A) O atendimento pela administração pública ao administrado em consideração ao seu prestígio social afronta o princípio da impessoalidade.
- B) No âmbito administrativo, a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. Tal pressuposto decorre da observância do princípio do duplo grau de jurisdição.
- C) O administrador público que otimiza suas atividades, alcançando os resultados desejados, evitando assim que a administração pública seja ineficaz na gestão do aparelho público, observa o princípio da eficiência.
- D) A exigência de Concurso Público para ingresso nos quadros da Administração é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) No âmbito administrativo, a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. Tal pressuposto decorre da observância do princípio do duplo grau de jurisdição.
554) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública
- A) suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.
- B) julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.
- C) declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional.
- D) declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.
A alternativa correta é letra D) declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.
555) Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- A) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.
- B) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
- C) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.
- D) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
- E) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
556) Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
557) No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
- A) Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle.
- B) Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.
- C) Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública.
- D) Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória.
- E) Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.
A alternativa correta é letra B) Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.
558) O princípio da razoabilidade
- A) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
- B) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
- C) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
- D) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
- E) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
A alternativa correta é letra A) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
559) A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.
- A) É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.
- B) Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.
- C) Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.
- D) Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.
- E) É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.
A alternativa correta é letra B) Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.
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560) Com relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.
- A) Supremacia do interesse público.
- B) Legalidade.
- C) Finalidade.
- D) Presunção de legitimidade.
- E) Autotutela.
A alternativa correta é letra E) Autotutela.