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Sobre o principio administrativo da autotutela, assinale a alternativa verdadeira.
- A) O princípio da autotutela obriga a Administração Pública a tutelar direitos individuais que tenham finalidade pública.
- B) O princípio da autotutela obriga a Administração Pública a tutelar apenas direitos coletivos.
- C) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
- D) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reaprecie atos sobre o prisma do mérito, ao passo que cabe, exclusivamente ao Judiciário a análise da legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
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