Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
501) O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:
- A) autotutela.
- B) motivação.
- C) impessoalidade.
- D) economicidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) autotutela.
502) Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento. Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:
- A) Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.
- B) Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.
- C) Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.
- D) Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.
- E) Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.
A alternativa correta é letra E) Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.
503) O princípio da proteção à confiança da administração pública
- A) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
- B) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
- C) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
- D) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
- E) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A alternativa correta é letra C) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
504) Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
- A) apenas o I conceito está correto.
- B) os dois conceitos estão corretos.
- C) apenas o II conceito está correto.
- D) o conceito I complementa o conceito II.
A alternativa correta é letra B) os dois conceitos estão corretos.
505) A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da
- A) Proporcionalidade.
- B) Moralidade.
- C) Tutela.
- D) Autotutela.
- E) Segurança jurídica.
A alternativa correta é letra E) Segurança jurídica.
506) Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o):
- A) devido processo legal.
- B) legalidade.
- C) segurança jurídica.
- D) proporcionalidade.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) proporcionalidade.
507) Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.
- A) Princípio da proteção à confiança.
- B) Princípio da autotutela.
- C) Princípio da indisponibilidade.
- D) Princípio da supremacia do interesse público.
- E) Princípio da precaução.
A alternativa correta é letra A) Princípio da proteção à confiança.
508) No tocante aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- A) o princípio da legalidade na Administração Pública se aplica igualmente e na mesma extensão ao particular.
- B) do princípio da impessoalidade decorre a teoria de que o ato administrativo que cause prejuízo a terceiros gera responsabilidade pessoal do agente público que o praticou e não do órgão a que pertence.
- C) de acordo com o princípio da moralidade, conclui-se que todo ato imoral é ilegal, e todo ato ilegal é crime.
- D) a Administração é obrigada a dar publicidade a todos os seus atos, não podendo haver exceções baseadas em qualquer espécie de sigilo.
- E) a falta de motivação do ato administrativo pode levar à sua invalidação tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração Pública.
A alternativa correta é letra E) a falta de motivação do ato administrativo pode levar à sua invalidação tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração Pública.
509) As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade. Essas afirmações tratam da aplicação do princípio da
- A) moralidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) legalidade.
- D) eficiência.
- E) transparência.
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público.
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510) Relacione os enunciados da COLUNA I com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.
- A) 1 2 3
- B) 1 3 2
- C) 2 1 3
- D) 2 3 1
A alternativa correta é letra B) 1 3 2