Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?

A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.
C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.

Resposta:

You have exceeded your daily quota limit (150 requests per day). Please try after 13 hours and 51 minutes.