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Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
- A) Intranscendência subjetiva.
- B) Moralidade.
- C) Indisponibilidade do interesse público.
- D) Legalidade.
- E) Supremacia do interesse público.
Resposta:
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