Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

A alternativa correta é letra D) II e III.

A resposta é letra D.

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

Falso. Absoluto? Nem pensar. O princípio da transparência pode sofrer restrições, como ocorre nos casos de segurança nacional. Inclusive, na lei de acesso à informação, há informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

Verdadeiro. O princípio tem uma dupla faceta ou até três, conforme o caso. Pode representar a finalidade pública, isso porque os atos administrativos não devem visar à satisfação pessoal, e, bem por isso, a CF veda a promoção pessoal com uso de símbolos e imagens. Temos que pode representar, igualmente, a isonomia, de forma que não podemos tratar os desiguais de forma igual ou os iguais de forma desigual, uma aplicação é a realização de concurso público.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

Verdadeiro. Isso é previsto de forma expressa. Veda-se a retroação da nova interpretação. A lei de processo não abriu qualquer exceção, algo do tipo: retroage para beneficiar. E, por isso, temos de levar ao pé da letra da lei.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

Falso. São aplicações do princípio da continuidade do serviço público.