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Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar queI. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de “moral administrativa”,o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.
Estão corretas as afirmativas
- A) I, II, III e IV.
- B) II, III, IV e V.
- C) I, II, IV e VI.
- D) II, III, IV e VI.
- E) III, IV, V e VI.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) II, III, IV e V.
Os únicos itens incorretos são o I e VI.
No item I, a banca foi brincalhona (incentivador do ócio, que piada!).
No item VI, o erro é que o princípio é aplicado independentemente de lei. Os princípios, todos eles, têm existência autônoma. Isso mesmo. É possível controlarmos os atos administrativos com base nos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e tantos outros.
Gabarito: "B"

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