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Sobre os princípios infraconstitucionais, é correto afirmar:
- A) O princípio da continuidade dos serviços públicos motiva a regra constitucional de que qualquer greve no setor público deve manter as atividades em funcionamento;
- B) O princípio da supremacia do interesse público justifica o poder do Estado de desapropriar bens de particulares, desde que haja indenização posterior.
- C) O princípio da supremacia do interesse público justifica o poder da Administração de, em hipóteses específicas previstas na legislação, atingir a coisa julgada e os atos jurídicos perfeitos;
- D) O princípio da indisponibilidade significa que a Administração não tem livre disposição dos bens e interesses públicos, pois é mera gestora deles, cuja efetiva titularidade é atribuída à coletividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O princípio da indisponibilidade significa que a Administração não tem livre disposição dos bens e interesses públicos, pois é mera gestora deles, cuja efetiva titularidade é atribuída à coletividade.
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