Tendo em vista que a Administração deve “aplicar a lei de ofício” (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha,

A) fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o assunto.
B) justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei.
C) demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens.
D) esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente.

Resposta:

You have exceeded your daily quota limit (150 requests per day). Please try after 13 hours and 44 minutes.