Tratando-se dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra D) O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimento licitatório.

A questão versa acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Os princípios que constam da Constituição da República são aplicáveis aos três níveis do Governo da Federação.

Correto. São aplicáveis a todos os 3 Poderes e à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, conforme o art. 37, da CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

b)  O princípio da legalidade exige que o administrador público esteja, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

Correto. Com a Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade foi alargado e o princípio da legalidade passou a ordenar não somente a obediência à lei em sentido formal, mas todos os valores ai inseridos (por exemplo, as exigências do bem comum), conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 29)

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla do princípio da legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública. No que diz respeito ao primeiro aspecto, o Estado Democrático de Direito pretende vincular a lei aos ideais de justiça, ou seja, submeter o Estado não apenas à lei em sentido puramente formal, mas ao Direito, abrangendo todos os valores inseridos expressa ou implicitamente na Constituição.

c)  O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato objetivando o seu fim legal, de forma impessoal.

Correto. O princípio da impessoalidade define-se como o princípio que não permite ao administrador atua para favorecer determinados indivíduos ou grupo de indivíduos, desviando-se, assim, da sua finalidade pública, o que autoriza a compreensão deste princípio dentro do regime jurídico-administrativo. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 214):

Essa primeira é a acepção mais tradicional do princípio da impessoalidade, e traduz a ideia de que toda atuação da administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral. e: abstrato em essência. Dessa forma, impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. 

d)  O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimento licitatório.

Correto. É o caso do conteúdo das propostas que serão sigilosos até a sua respectiva abertura, conforme o art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.666/93:

Art. 3º. [...]

§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Portanto, como não há resposta incorreta, a questão deveria ter sido ANULADA, porém manteve-se o gabarito LETRA B.