Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

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A alternativa correta é letra A) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.

Vejamos as alternativas propostas:

 

a) Certo:

 

Realmente, os princípios informativos da administração pública, mesmo que não estejam expressos na Constituição, podem ser extraídos implicitamente do texto da Lei Maior. Por exemplo, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, conquanto não tenham sido contemplados explicitamente, constituem os pilares do regime jurídico administrativo e fundamentam inúmeras disposições da Constituição. O postulado da supremacia pode ser retirado dos preceitos que consagram as modalidades de intervenção na propriedade privada, como a desapropriação e a requisição administrativa, na forma do art. 5º, XXIV e XXV:

 

"Art. 5º (...)

 

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

 

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"

 

O princípio da indisponibilidade do interesse público, para dar um exemplo, pode ser retirado da norma que estabelece o dever de prestação de contas por todos aqueles que vierem a gerir recursos públicos, tal como se verifica do art. 70, parágrafo único, da CRFB:

 

"Art. 70 (...)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

 

Pode-se mencionar, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que emanam da cláusula do devido processo legal, em sua feição substantiva, conforme remansoso magistério doutrinário.

 

Do exposto, sem reparos ao teor deste item.

 

b) Errado:
 

A presente opção peca pela omissão do princípio da eficiência, igualmente previsto no art. 37, caput, da CRFB, sendo certo que o item se propôs a citar, de modo completo, os postulados expressos na Constituição, o que não o fez, resultando no desacerto desta alternativa. Confira-se:

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

 

c) Errado:

 

Nada há de inconstitucional na norma da Lei 9.784/99, que elencou outros princípios informativos, para além daqueles estampados no texto da Constituição. Pode-se dizer que este rol constitucional tem evidente natureza exemplificativa, não se tendo pretendido exaurir os postulados que orientam a atuação da Administração. Tanto assim, na opção, fez-se menção aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse públicos, os quais têm natureza implícita, e, mesmo assim, são a base do regime jurídico administrativo.

 

d) Errado:

 

Esta feição do princípio da legalidade direciona-se à órbita privada, equivalendo à ideia de autonomia da vontade. Não é esta a lógica que se aplica na seara da Administração Pública. Nesta, em verdade, o princípio da legalidade significa que somente é possível à Administração fazer aquilo que a lei lhe possibilite ou determine. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento, em princípio, será vedado.

 

e) Errado:

 

Os princípios da moralidade e da eficiência possuem densidade normativa própria, de modo que, se violados forem, implicam a nulidade dos atos daí decorrentes, independentemente de análises relativas ao princípios da legalidade. Equivocado, outrossim, condicionar a aplicação da moralidade e da eficiência a uma pretensa identificação com o princípio da legalidade, como se não tivessem autonomia normativa. Basta compreender que um mesmo ato pode estar em consonância com a letra fria da lei e, mesmo assim, revelar-se contrário à moralidade administrativa.

 

Gabarito: Letra A

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A alternativa correta é letra C) realiza suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional

Gabarito: LETRA C.

 

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

a)  emprega meios e instrumentos que atendem a interesses pessoais

 

Incorreto. Esta prática viola o princípio da impessoalidade, pois o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

 

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

b)  cuida de somente fazer o que a lei antecipadamente autoriza

  

Incorreto. Este é o princípio da legalidade. Com efeito, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

 

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

c)  realiza suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional

 

Correto. De fato, o princípio da eficiência subdivide-se em dois aspectos: quanto ao modo de atuação do agente público, o qual deve buscar o melhor desempenho possível de suas tarefas; e quanto ao modo de organização, estruturação e disciplina, sempre visando o melhor resultado na prestação do serviço público, conforme leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

 

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

d)  garante que a coletividade tome conhecimento dos atos administrativos praticados

 

Incorreto. Este é o princípio da publicidade, que deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

 

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

e)  age respeitando os padrões éticos dominantes

 

Incorreto. Este é o princípio da moralidade. Com efeito, pelo princípio da moralidade, temos que a moralidade administrativa difere da moral comum por sua natureza jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativo que sejam imorais, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 212):

 

O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio

 

Portanto, gabarito LETRA C.

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