Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

A questão versa sobre os princípios da administração pública, que têm como princípios básicos e expressos o famoso LIMPE. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

Correto. A administração, pelo princípio da legalidade, está adstrita ao cumprimento das leis e princípios jurídicos. Por sua vez, deve também sujeitar-se a seus próprios atos normativos, porém, somente quando estes forem condizentes com os ditames legais do ordenamento jurídico. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 211):

Ademais, a administração está sujeita a seus próprios atos normativos, expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição. Assim, na prática de um ato individual, o agente público está obrigado a observar não só a lei e os princípios jurídicos, mas também os decretos, as portarias, as instruções normativas, os pareceres normativos, em suma, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara. 

b)  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

Correto. Esse princípio, juntamente com a Indisponibilidade do Interesse Público, informam todo o Regime Jurídico Administrativo, e os demais princípios decorrem deles, podendo serem assim conceituados, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204-206):

Supremacia do Interesse Público

 

 Com efeito, por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da ''vontade geral". Assim sendo, lógico é que a atuação do Estado subordine os interesses privados.  

Indisponibilidade do Interesse Público

 

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público (a expressão "interesse público" é utilizada, aqui, em sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses, imediatos ou mediatos, do povo em geral, único titular da coisa pública) são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do poder público ou que injustificadamente onerem a sociedade. Trata-se de um princípio implícito, e dele decorrem diversos princípios expressos que norteiam a atividade da administração, como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da eficiência.  

c)  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

Correto. Conforme vimos anteriormente, de fato, a indisponibilidade do interesse público, implica que o administrador não poderá renunciar dos poderes a ele conferidos e nem dos bens públicos.

d)  A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

Incorreto. A publicidade é obrigatória e está relacionada com a ampla divulgação dos atos administrativos, não implicando em proibição da promoção pessoal, conforme entendimento de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 72)

O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Ademais, note que a publicidade não forma o ato, mas confere eficácia e moralidade ao mesmo, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.

e)  Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

Correto.  o princípio da eficiência subdivide-se em dois aspectos: quanto ao modo de atuação do agente público, o qual deve buscar o melhor desempenho possível de suas tarefas; e quanto ao modo de organização, estruturação e disciplina, sempre visando o melhor resultado na prestação do serviço público, conforme leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.

A questão versa sobre os princípios da administração pública, o famoso LIMPE. Delineamos os seus conceitos e as suas principais características. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E ficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) eficiência, legalidade e contraditório.

Tratando-se de questão que apenas explorou conhecimentos acerca dos princípios informativos da administração pública, contemplados no plano constitucional, cumpre acionar a norma do art. 37, caput, da CRFB, que ora transcrevo:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

À luz deste rol de princípios expressos, ao menos como um ponto de partida, vejamos as opções lançadas:

a)  legalidade, publicidade e pessoalidade.

Errado: não é correto apontar o princípio da pessoalidade, sendo que, na verdade, a Constituição elenca o princípio da impessoalidade, em razão do qual, como principal decorrência, todos os atos do Poder Público devem ser voltados à satisfação do interesse público, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados, sob pena de nulidade do ato que inobserve tal exigência, por desvio de finalidade.

b)  eficiência, legalidade e contraditório.

Certo: os princípios da legalidade e da eficiência constam do rol do art. 37, caput, acima colacionado. Por seu turno, o princípio do contraditório tem esteio na regra do art. 5º, LV, da CRFB, que não se destina apenas aos processos judiciais, abraçando, também, os processos administrativos, in verbis:

"Art. 5º (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Assim sendo, embora não esteja no caput do art. 37 da Constituição, o princípio do contraditório tem sede constitucional, de modo que aqui se encontra a resposta correta da questão.

c)  descontinuidade, igualdade e improbidade.

Errado: ostensivamente incorreta a presente alternativa, visto que o princípio que, de fato, informa a Administração é o da continuidade dos serviços públicos, e não o descontinuidade. Ademais, é evidente que inexiste o princípio da "improbidade", porquanto se trata de comportamento ilícito, revelador de desonestidade, sendo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

d)  moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público.

Errado: o princípio informativo da administração consiste na indisponibilidade do interesse público, que significa que os gestores públicos não detêm a livre disposição da coisa pública, devendo, isto sim, se ater ao cumprimento escorreito das leis, sob pena de responsabilizações pessoais. Desse postulado decorrem diversas sujeições especiais direcionadas à Administração, como os deveres administrativos (dever de agir, dever de prestar contas, dever de eficiência, dever de probidade, dever de transparência etc).

e)  arbitrariedade, publicidade e eficiência.

Errado: por fim, é claro que inexiste um suposto princípio da arbitrariedade. Condutas arbitrárias são ilícitas, por definição, uma vez que realizadas à margem da lei, através de comportamentos abusivos. Logo, jamais poderia tal proceder constituir um princípio da administração pública.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra A) Princípio da motivação.

Gabarito: Letra A.

Essa é a lição nº 1 de todo concurseiro que começa a estudar Direito Administrativo, o famoso LIMPE, o mnemônico mais conhecido do Brasil. Com ele podemos relembrar, na ordem, os princípios que estão no art. 37, caput da Constituição Federal:

Legalidade (E)

Impessoalidade (C)

Moralidade 

Publicidade (D)

Eficiência (B)

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

O que não estiver aqui será considerado (num primeiro momento) como princípio implícito, reconhecido, informativo.

É o caso da letra A. A motivação é um princípio que determina que o ato deverá, via de regra, ser motivado por escrito, para que haja controle e transparência nos atos do poder público. Vale lembrar que alguns atos dispensam motivação, como no caso de nomeação para cargos comissionados.

A alternativa correta é letra B) Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade.

Gabarito: Letra B.

Essa é a aula 01 de todo concurseiro que começa a estudar Direito Administrativo. 

Os princípios expressos, como a própria questão já assinala, são aqueles que estão previstos (atenção) no caput do art. 37 da Constituição Federal. E já é lugar-comum a sua apresentação através do mnemônico L.I.M.P.E.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Transparência, economia, informação e igualdade não são princípios expressos, pois não estão no referido art. 37. 

Fique atento, essa é uma daquelas questões para não zerar a prova!