Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Segundo a Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, a única alternativa correta é a letra "A", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

B) obediência, eficiência, igualdade e moralidade.

C) igualdade, economicidade, eficiência e credibilidade.

D) pessoalidade, publicidade, igualdade e obediência.

E) eficiência, moralidade, cidadania e habilidade.

A alternativa correta é letra D) Legalidade.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Impessoalidade.

Incorreto. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

b)  Razoabilidade.

Incorreto. Na verdade, o princípio da razoabilidade tem como finalidade aferir a compatibilidade entre meios e fins para a edição de um ato administrativo, buscando, dessa forma, evitar abusos na edição atos discricionários (exigir formação em instituição específica, por exemplo), conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):

Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública.

c)  Moralidade.
 

Incorreto. A moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

e)  Motivação.

Incorreto. Com efeito, o Princípio da Motivação impõe à Administração a indicação dos fundamentos de fato e de direito em suas decisões. Tal princípio justifica-se por permitir o controle de legalidade, sendo formalidade necessária à edição do ato administrativo. É o que nos ensina Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 82):

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. [...] A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra B) Errado

Atos internos podem ser publicados (em boletins internos, por exemplo), mas não há necessidade de veiculação no Diário Oficial, daí a incorreção do quesito.

A alternativa correta é letra A) Certo

No art. 37, caput, da CF, de 1988, encontramos o batido mnemônico LIMPE.

"L" de legalidade,

"I" de impessoalidade,

"M" de moralidade,

"P" de publicidade e

"E" de eficiência.

A letra "F" de finalidade não aparece no mnemônico, daí não se tratar de princípio expresso, mas sim implícito ou decorrente. Perceba, no entanto, que a banca usou o signo "explícito", ou seja, "de ter previsão". E, de fato, como decorrência da legalidade, a finalidade pública está induvidosamente explícita. Esse foi o gabarito da banca e devemos acompanhar. Perceba que não utilizei o conceito de expresso para sinônimo para explícito. Ser explicitado é ser citado, ainda que implicitamente. Sobre o tema, o §1º do art. 37 da CF prevê [explicita] o princípio da finalidade pública, segundo doutrina majoritária.

A alternativa correta é letra A) Certo

Para responder essa pergunta é preciso estar atento ao famoso caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Esse é o famoso mnemônico "LIMPE", figurinha carimbada em concursos públicos, pois estabelece princípios basilares da administração pública, que devem nortear toda a atividade administrativa.

Item certo

A alternativa correta é letra C) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

Questão relativamente simples. O princípio da publicidade, de fato, determina que a Administração Pública atue de modo transparente, promovendo a mais ampla divulgação possível de seus atos. A razão é uma só: se a Administração é Pública, públicos têm de ser seus atos. Isso é o básico para que analisemos os itens, tendo atenção para o fato de que o examinador pede o INCORRETO. Vamos lá.- Letra A: CERTO. Veja o que diz o art. 5º da CF:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

O item está CORRETO, então.
 
- Letra B: CERTO. Outro item correto, em conformidade com a CF, mais uma vez em seu art. 5º. Observe:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(...)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

- Letra C: ERRADO. O item é o oposto do que diz o § 1º do art. 37 da CF (veja legislação citada abaixo).
 
- Letra D: CERTO. Veja o trecho que a CF diz, em parte, com relação ao habeas-data:

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

O item, por conta disso, está correto.
 
- Letra E: CERTO.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(...)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

As garantias constitucionais quanto ao sigilo são asseguradas pelo inc. XXXIII do mesmo art. 5º da CF (veja legislação citada abaixo).

Legislação

CF
Art. 37 (...)
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A alternativa correta é letra A) Certo

Certo.

De fato, a atuação do agente não obedeceu aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, conforme previstos no caput do artigo 37 da CF/88.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Ainda, a atuação do agente infringiu, pelo menos, dois deveres e uma proibição aplicada ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990). Vejamos:

Art. 116.  São deveres do servidor:

(...)
III - observar as normas legais e regulamentares;

(...)
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
(...)
Art. 117.  Ao servidor é proibido:

(...)
XV - proceder de forma desidiosa;

A alternativa correta é letra C) no princípio da impessoalidade.

A resposta é letra C.

Como esclarece Lucas Rocha Furtado, o princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos:

• Dever de isonomia por parte da Administração Pública;
• Dever de conformidade ao interesse público;
• Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.

Nesse contexto, pode-se dizer que o princípio da impessoalidade, expresso na CF, de 1988, e implícito na Lei Federal 9.784, de 1999, tem uma “tripla formulação”, “três faces”.
 
Numa primeira visão, para parte da doutrina, a impessoalidade como princípio significa que o administrador público só deve praticar atos voltados à consecução do interesse público.
 
Por tal princípio, o tratamento conferido aos administrados em geral deve levar em consideração não o “prestígio” social por estes desfrutado, mas sim suas condições objetivas em face das normas que cuidam da situação, tendo em conta o interesse público, que deve prevalecer.
 
Para esses doutrinadores, a atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao melhor atendimento dos interesses públicos. Desse modo, o princípio da impessoalidade é sinônimo de finalidade pública. Sobre o tema, vejamos Ementa do Recurso Extraordinário (RE) 191.668, apreciado pelo STF:
 

1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta.

 
(2011/CESPE/ECT/Administrador) Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal[1].

 
Em outra interessante acepção do princípio da impessoalidade, os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Esse foi o sentido objeto da questão [veja o enunciado].
 
Por essa linha, pelos atos dos agentes responde a Administração Pública, em razão da impessoalidade de atuação daqueles. A tese é consagrada em diversos momentos da nossa atual Constituição Federal, como no art. 37, §6º do texto constitucional:
 

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 
Vê-se que a pessoa jurídica à qual é vinculado o agente responde pelo dano causado por este, nitidamente devido à impessoalidade da atuação funcional. Portanto, o agente tem sua atuação imputada ao órgão/entidade a que se vincula (teoria do órgão ou da imputação volitiva).
 
Uma terceira face da impessoalidade pode ser encontrada no art. 37, inc. II, por exemplo. Ao se exigir concurso público para o acesso aos cargos públicos, o legislador prezou pelo mérito, sem criar discriminações benéficas ou detrimentosas, em observância ao princípio da isonomia ou igualdade. Obviamente, não significa dizer que as leis não possam criar critérios para a seleção dos candidatos. Sobre o tema, o STF, no RE 148.095, reconheceu que, em se tratando de concurso público para agente de polícia, mostra-se razoável a exigência, por lei, de que o candidato tenha altura mínima de 1,60m. A exigência de altura, por sua vez, não é razoável para o cargo de escrivão de polícia, dado as atribuições do cargo, para as quais o fato altura é irrelevante (STF - AI 518863).
 

[1] Gabarito: CERTO.

A alternativa correta é letra A) eficiência e impessoalidade.

O estado brasileiro em que os recursos escasseiam. Por isso, deve-se buscar as soluções que melhor atendam aos interesses públicos, em termos rendimento. Nesse contexto, foi introduzido no texto da CF/1988 o princípio da eficiência, quase como a se dar aviso aos administradores: busquem a perfeição (ainda que ela seja inatingível!). Por isso, a primeira frase corresponde ao princípio da eficiência. 

Por outro lado, quase a Administração atua, não pode levar o 'prestígio' pessoal do cidadão a ser atendido. Diferente disso, a atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao melhor atendimento dos interesses públicos. Desse modo, o princípio da impessoalidade é sinônimo de finalidade pública, devendo a Administração agir de modo não discriminado, por conta de tal princípio. Assim, fazendo a correspondência, temos nosso gabarito: Letra A!